- PT/AHPGR/PGR/04/016/110
- Item
- 1873 fevereiro 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, considerando não ser exigível a contribuição de registo na aquisição de propriedades do Estado.