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"Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838 nos Julgados da Commarca do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/249
• Pièce
• 1840 agosto 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Outubro de 1840 sobre officio do Juiz de Direito da Comarca exterior de Lisboa ácerca da duvida que tem o respectivo Juiz de Direito substituto de organisar os processos de crimes excepcionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/014
• Pièce
• 1840 outubro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/021
• Pièce
• 1840 novembro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Dezembro de 1840, ácerca da abertura do antigo Seminario Episcopal de Viseu"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/031
• Pièce
• 1840 dezembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta do Arbitramento das Congruas do Concelho de Paredes, no Destricto do Porto sobre se lhe declare o ultimo de dois Accordãos do Concelho Administrativo daquelle Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/039
• Pièce
• 1840 dezembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancias sobre a Tabella de Emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/041
• Pièce
• 1840 dezembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/042
• Pièce
• 1840 dezembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Março de 1840 sobre nota do Encarregado dos Negocios de Sua Magestade Catholica e representação de varios Negociantes Hespanhoes em que pedem que o seu Conservador presida as conciliações destes Subditos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/057
• Pièce
• 1841 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca do meio proposto pelo Procurador Regio interino da Relação de Lisboa sobre a facilitação dos processos por parte do Ministerio Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/058
• Pièce
• 1841 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Janeiro de 1841 sobre officio confidencial do Presidente da Relação do Porto á cerca dos motivos porque deixou de cumprir um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça relativo á remessa dos autos d'Aggravo d'Instrumento civil a que alude"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/069
• Pièce
• 1841 fevereiro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio das Justiças de 19 de Abril de 1841 ácerca da representação dos Caixas geraes do Contracto das Saboarias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/139
• Pièce
• 1841 agosto 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Agosto de 1841, á cerca de D. Maria Umbelina de Araujo que se acha depositada no Recolhimento da Caridade em Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/140
• Pièce
• 1841 agosto 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministro da Justiça de 25 de Junho deste anno ácerca da casa situada dentro do Edificio do extincto Convento de S. Francisco do Cartaxo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/142
• Pièce
• 1841 agosto 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1841, ácerca de Antonio Ignacio Soares de Bulhoens, pedindo ser perdoado, ou que se cobre pela fiança do Editor a quantia de 1000$000 reis em que fora condemnado como impressor do Periodico o «Ecco»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/153
• Pièce
• 1841 outubro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 28 de Junho de 1841, á cerca do que expõe o Administrador Geral do Destricto da Horta, relativo aos vexames que resultam aos Habitantes da Ilha do Corvo, de serem para ali mandados alguns degradados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/170
• Pièce
• 1841 dezembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria digo em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842, ácerca dos Papeis em que o Prezidente da Relação Commercial expoem por que o Juiz da Relação Joaquim Felipe de Soure não presta o Juramento devido à Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/199
• Pièce
• 1842 maio 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/048
• Pièce
• 1868 outubro 01

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/016
• Pièce
• 1842 agosto 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 5 d'Abril de 1842 á cerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, sobre a rezuza que tem o Juiz Ordinario da Goarda, e seu substituto em reiterar o juramento á Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/018
• Pièce
• 1842 agosto 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/034
• Pièce
• 1842 outubro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República