"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1842, á cerca da Representação do Juiz de Direito de Torres Vedras, queixando-se dos estorvos que as Autoridades Administrativas lhe oppoem no exercicio da sua jurisdição"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo Dias dos Santos e Antonio Henriques da Cunha Mattos e Eleuterio Ribeiro de Teves, pedindo providencias sobre a afronta que lhes foi feita por Jacinto Pereira Carneiro"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Maio de 1844, ácerca do Direito de 12$000 por Pipa de Vinho do Porto exportado para a Inglaterra."
"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende satisfazer ao exigido no Decreto de 21 de Junho de 1838 na parte em que ordenou apresentasse a approvação do Contracto da cessão e trespasse a favor do dito Jacinto Dias Damazio do direito que tinhão aos lucros da Companhia das minas de Carvão de Pedra os socios Luiz Antonio REbello da Silva, e João Antonio d'Almeida Junior"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Administração do Campo da Varzea de Vila Nova de Vila Nova da Rainha"
"Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral interino d'Angola contra o Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa"
"Idem de 6 de Julho de 1837 acerca da Representação do Bibliothecario Mór da Bibliotheca Nacional de Lisboa, sobre ser demolida a Igreja do extincto Convento de S. Francisco da Cidade"
"Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Criminal da comarca do Porto. José Maria d'Almeida Teixeira de Queiróz."
"Sobre se a reclamação de Castro & Irmãos contra o appresamento de 42 machinas de costura pela canhoneira franceza «La Decidée»"
"Á cerca da reclamação de Bento Rodrigues d'Oliveira contra a concessão provisoria requerida pelo Visconde do Freixo"
"Idem de 15 de Abril de 1840 ácerca de requerimento da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Igreja Parochial de N. Sra. do Monte da Caparica sobre queixa da Junta Geral do Districto"
"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 à cerca do requerimento em que José Gomes da Fonseca pede ser admittido a fazer exame de Medicina e Cirurgia ministrante"
"Ácerca de accusações feitas ao Governador da provincia de S. Thomé e Principe, Craveiro Lopes pelo tenente da guarnição da mesma provincia Vital Corte Real do Canto"
"Ácerca do relatorio apresentado pela Comissão de syndicancia ás obras dos Tribunaes Militares em Santa Clara"
"Sobre se o projecto de regulamento da jurisdicção civil e criminal dos consules estrangeiros nos paizes não christãos pode ser approvado."
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"
"Em officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho ultimo sobre a pertenção de D. Francisco de Paula Pimentel de Brito do Rio para a outorga de um quadro da Crucifixão do Salvador que existe na Academia das Bellas Artes"
"Idem de 1 de Julho de 1843 ácerca d'Officio em que o Juiz de Direito de Vianna expõe a discordancia em que está com o respectivo Delegado sobre a intelligencia do § 5º do artº 854 da Novissima REforma Judiciaria"
"Acerca da reclamação do Director da Companhia do Caminho de ferro da Beira Alta contra os embargos que teem sido feitos nas obras da companhia, feitas em desharmonia com os planos approvados"
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