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"Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/046
Doc. simples
1886 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

"Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/048
Doc. simples
1887 maio 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/055
Doc. simples
1889 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/003
Doc. simples
1866 julho 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/005
Doc. simples
1866 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/008
Doc. simples
1866 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

"Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/054
Doc. simples
1889 maio 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

"Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/056
Doc. simples
1889 outubro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

"Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/057
Doc. simples
1889 março 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

"Consultando sobre o levantamento da suspensão do Visconde de Wildik e sobre o modo de garantir o alcance de 5.047$925 reis, moeda brasileira que não fez parte da acção em que elle foi absolvido."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/058
Doc. simples
1890 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado

"Sobre os cinco Breves apresentados n'esta côrte por Monsenhor Domenico Jacobini, Nuncio Apostolico."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/063
Doc. simples
1891 julho 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro

"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/006
Doc. simples
1866 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

"Qual o domicilio em que devem ser considerados os empregados do Corpo Diplomatico em serviço nos paises estrangeiros."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/060
Doc. simples
1890 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado

"Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/059
Doc. simples
1890 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado

"Execução dos §§ 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 22 de Julho de 1885 e requerimento em que o chanceller do consulado de Paris pede para ser consul de 1.ª classe"

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/061
Doc. simples
1890 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado

"D. Maria Bordallo Pinheiro Prostes e seu filho, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pai, ex consul de Portugal em Genova."

PT/AHPGR/PGR/05/04/15/062
Doc. simples
1890 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado

N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros

PT/AHPGR/PGR/05/04/12
Unidade de instalação
1866 - 1872

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém pareceres dos Procuradores Gerais da Coroa Sebastião de Almeida e Brito e João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Termo de abertura:
"Este livro hade servir para o registo dos pareceres de S. Excia. o Conselheiro Procurador Geral da Coroa, sobre negocios dos Ministerios da Guerra, Marinha, e Estrangeiros, e tem seu principio dia d'hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo"
Termo de encerramento:
"Tem este livro duzentos e noventa e trez folhas, todas numeradas e rubricadas com o meu appellido de = Macedo. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo"

"Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/001
Doc. simples
1866 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/002
Doc. simples
1866 julho 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/004
Doc. simples
1866 julho 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito

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