"Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."
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"Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."
"Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
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"Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
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"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
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"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
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"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
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"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
"Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
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"Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
"Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
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"Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
"Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
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"Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
"Consultando sobre o levantamento da suspensão do Visconde de Wildik e sobre o modo de garantir o alcance de 5.047$925 reis, moeda brasileira que não fez parte da acção em que elle foi absolvido."
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"Consultando sobre o levantamento da suspensão do Visconde de Wildik e sobre o modo de garantir o alcance de 5.047$925 reis, moeda brasileira que não fez parte da acção em que elle foi absolvido."
"Sobre os cinco Breves apresentados n'esta côrte por Monsenhor Domenico Jacobini, Nuncio Apostolico."
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"Sobre os cinco Breves apresentados n'esta côrte por Monsenhor Domenico Jacobini, Nuncio Apostolico."
"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
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"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
"Qual o domicilio em que devem ser considerados os empregados do Corpo Diplomatico em serviço nos paises estrangeiros."
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"Qual o domicilio em que devem ser considerados os empregados do Corpo Diplomatico em serviço nos paises estrangeiros."
"Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."
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"Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."
"Execução dos §§ 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 22 de Julho de 1885 e requerimento em que o chanceller do consulado de Paris pede para ser consul de 1.ª classe"
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"Execução dos §§ 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 22 de Julho de 1885 e requerimento em que o chanceller do consulado de Paris pede para ser consul de 1.ª classe"
"D. Maria Bordallo Pinheiro Prostes e seu filho, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pai, ex consul de Portugal em Genova."
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"D. Maria Bordallo Pinheiro Prostes e seu filho, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pai, ex consul de Portugal em Genova."
N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
"Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."
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"Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."
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"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"
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"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"