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"Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados"

Parecer para o Ministério das Corporações e Previdência Social com a seguinte conclusão: "As Caixas de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados, criadas ao abrigo das disposições do Decreto n.º 13.913, pertencem á 4.ª categoria referida no artigo 1.º e paragrafo 4.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935."

"Idem 10 de Junho de 1837 sobre a Representação da Commissão Administrativa do Deposito das Livrarias dos extinctos Conventos, pedindo ser authorizadas a lançar mão das necessarias medidas, para pôr Termo as faltas de Comparencia n'aquella Repartição dos Empregados ali existentes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Julho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, em que expõe a duvida em que se acha sobre o procedimento que deve haver-se com o Tabellião do Registo das Hypothecas do -julgado de Santarem, José Theodoro Cardozo pelas prevaricaçoens, que praticou em virtude das quaes abandonou o Lugar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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