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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a legitimidade do Governo em celebrar com o Reino Unido um acordo complementar ao Tratado de 26 de Dezembro de 1878, destinado a regular as condições de fabrico e comercialização de sal em Goa.

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