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"Idem de 23 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que o Bacharel Antonio Carlos Coutinho ex Juiz de Direito d'Angola pertende ser abonado com algum subsidio emquanto não for empregado e José Joaquim da Silva Guardado dito de Cabo Verde"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que o Bacharel Antonio Carlos Coutinho ex Juiz de Direito d'Angola pertende ser abonado com algum subsidio emquanto não for empregado e José Joaquim da Silva Guardado dito de Cabo Verde"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do Juiz Substituto da Commarca de Lagos, pedindo o ordenado por inteiro n'esta qualidade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do Juiz Substituto da Commarca de Lagos, pedindo o ordenado por inteiro n'esta qualidade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Taboa, que pertende ser authorisado para numerar e rubricar as folhas dos Inventarios e poder perceber «pro labore» 10 reis por cada rubrica"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Taboa, que pertende ser authorisado para numerar e rubricar as folhas dos Inventarios e poder perceber «pro labore» 10 reis por cada rubrica"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 4 de Maio de 1844 á cerca de pertenderem os Substitutos dos Juizes de Direito de S. João da Pesqueira serem pagos do tempo que servirão durante a molestia dos Proprietarios"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 4 de Maio de 1844 á cerca de pertenderem os Substitutos dos Juizes de Direito de S. João da Pesqueira serem pagos do tempo que servirão durante a molestia dos Proprietarios"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º de Fevereiro de 1844, ácerca dos subsidios que não se abonarão a alguns Conegos de Coimbra e Lamego"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º de Fevereiro de 1844, ácerca dos subsidios que não se abonarão a alguns Conegos de Coimbra e Lamego"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Abril de 1844, ácerca do Presidente da Relação dos Açores que pertende ser pago por inteiro de seus ordenados, pelo tempo que tem estado ausente do exercicio do Logar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Abril de 1844, ácerca do Presidente da Relação dos Açores que pertende ser pago por inteiro de seus ordenados, pelo tempo que tem estado ausente do exercicio do Logar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1844 ácerca de Francisco de Salles Cezar de Macedo, pedindo o abono e ordenado que diz pertencer-lhe, de Juiz de Direito de Ourique"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1844 ácerca de Francisco de Salles Cezar de Macedo, pedindo o abono e ordenado que diz pertencer-lhe, de Juiz de Direito de Ourique"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1840, á cerca dos requerimentos de differentes Empregados que pedem o pagamento do 3º quartel de 1836"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1840, á cerca dos requerimentos de differentes Empregados que pedem o pagamento do 3º quartel de 1836"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1844, á cerca do requerimento em que o Bacharel Joaquim José de Moura pede ser contemplado com o ordenado que percebem os Juizes reintegrados ao Quadro da Magistratura sem effectivo serviço"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1844, á cerca do requerimento em que o Bacharel Joaquim José de Moura pede ser contemplado com o ordenado que percebem os Juizes reintegrados ao Quadro da Magistratura sem effectivo serviço"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1844, á cerca da pertenção de Joaquim Jozé da Luz para ser pago de despezas que diz feitas com os prezos do Prezidio da Cova da Moura"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1844, á cerca da pertenção de Joaquim Jozé da Luz para ser pago de despezas que diz feitas com os prezos do Prezidio da Cova da Moura"
"Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."
"Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."
"Augmento do quantitativo das Finanças dos Recebedores dos Concelhos, e das Freguesias. Representação da Thesouraria."
"Augmento do quantitativo das Finanças dos Recebedores dos Concelhos, e das Freguesias. Representação da Thesouraria."
"Aos Guardas-menores da Repartição da Junta do Sal de Setubal, pertence subsidio, e qual? Requerimento de Manoel Antonio de Barros."
"Aos Guardas-menores da Repartição da Junta do Sal de Setubal, pertence subsidio, e qual? Requerimento de Manoel Antonio de Barros."
Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço ...
Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
"Idem de 9 de Julho dito á cerca de requerimento em que o Tenente Coronel de Milicias de Gui...
"Idem de 9 de Julho dito á cerca de requerimento em que o Tenente Coronel de Milicias de Guimarães Ignacio Moniz Coelho da Silva Peixoto reclama o vencimento do seu soldo por regressar agora do seu degredo"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de Cosme José Dias sobre ser embolçado dos dois terços dos seus vencimentos, que lhe foram suspensos durante o tempo da sua prisão."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de Cosme José Dias sobre ser embolçado dos dois terços dos seus vencimentos, que lhe foram suspensos durante o tempo da sua prisão."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Julho de 1839 acerca de requerimento do Tenente Coronel Graduado Francisco Xavier Pinto sobre ser pago dos respectivos soldos pela Tarifa de 1814"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Julho de 1839 acerca de requerimento do Tenente Coronel Graduado Francisco Xavier Pinto sobre ser pago dos respectivos soldos pela Tarifa de 1814"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Setembro de 1838 sobre o requerimento em que D. Maria Rosa de Queiroz, viuva do Auditor que foi da Guarnição de Lisboa, Izidoro Manoel de Queiroz, pede lhe sejam pagos os soldos em divida ao dito seu marido, desde 24 de Julho de 1833, ate cinco de Dezembro de 1834."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Setembro de 1838 sobre o requerimento em que D. Maria Rosa de Queiroz, viuva do Auditor que foi da Guarnição de Lisboa, Izidoro Manoel de Queiroz, pede lhe sejam pagos os soldos em divida ao dito seu marido, desde 24 de Julho de 1833, ate cinco de Dezembro de 1834."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Outubro de 1838 sobre o requerimento do Cirurgião do Exercito reformado Jose Machado Ascenção, em que pede ser abonado dos respectivos vencimentos."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Outubro de 1838 sobre o requerimento do Cirurgião do Exercito reformado Jose Machado Ascenção, em que pede ser abonado dos respectivos vencimentos."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Izabel Theresa d'Abreu Coutinho viuva de José da Gama Lobo de Macedo Pimentel, Cappitam, que foi do Regimento de Cavallaria N.º 5 pede se lhe conceda o soldo de seu marido em attenção aos motivos que allega."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Izabel Theresa d'Abreu Coutinho viuva de José da Gama Lobo de Macedo Pimentel, Cappitam, que foi do Regimento de Cavallaria N.º 5 pede se lhe conceda o soldo de seu marido em attenção aos motivos que allega."
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