"Idem de 13 de Julho de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Direito da quarta Vara, Vital Jorge da Maia Canhão, sobre a carta de Merçe da Cadeira do Lente Substituto da Escola Medico Cirurgica de Lisbao passada a favor de Alexandre Augusto d'Oliveira Soares"
"Idem de 30 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de D. Margarida Angelica Zuzarte e Vasconcellos sobre queixa do Juiz de Paz da Freguezia de Achete na Commarca de Santarem"
"Idem de 11 de Novembro de 1839 á cerca de requerimento de Antonio Teixeira de Azevedo Cabral sobre se lhe satisfazerem os alugueres da Casa que pessui na Cidade do Porto durante o tempo que servio de Hospital"
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 á cerca da infracção de Lei commettida no negocio de que tracta o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Oeiras"
"Idem de 11 de Julho de 1839 ácerca da pertenção do Padre Serafim Manoel Alves, sobre lhe ser entregue umcaixote vindo de Roma com reliquias de Santos"
"Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o procedimento havido pelo Magistrado da Policia Correccional do 2º Destricto com o Corneta do 2º Batalhão Provisorio"
"Idem de 21 de Dezembro de 1839 sobre representação do Juiz Eleito da Freguesia do Pinheiro, acerca de factos escandalosos commettidos pelo Sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Oliveira de Frades Jose Ferreira de Almeida"
"Idem de 18 de Dezembro de 1839 - sobre queixa contra o Juiz Ordinario do Julgado de Alcoentre Luiz Jose Correa de Lacerda, ter protegido a fuga de dois ladroens"
"Idem de 7 de Dezembro de 1839 ácerca de requerimento de Antonio d'Azevedo Pinto de Magalhães sobre se lhe mandar restituir os livros que foram tirados do seu respectivo Cartorio"
"Idem de 29 de Abril de 1839 ácerca de requerimentos de Augusto Carlos da Costa Camarate, Aspirante da Contadoria do Thesouro Publico sobre se lhe contar a antiguidade deste Lugar da data do Decreto da sua nomeação e não da posse"
"Idem de 25 de Novembro de 1839 ácerca de requerimento do Conde do Farrobo sobre serem mantidos os privilegios concedidos aos Operarios da Fabrica de Vidros da Marinha Grande"
"Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca de se os implicados na rebellião do dia 11 de Agosto ultimo, ainda não presos, contra os quaes ha referencias e que vem involvidos nos esclarecimentos dados pelas Authoridades"
"Idem de 19 de Janeiro de 1840 sobre representação do regedor de Parochia da Freguesia da Villa de Móra, Jeronimo José dos Santos, que se queixa do respectivo Juiz Ordinario, o sub-Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 14 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que o Presbitro João da Rocha Peixoto, Parocho da Freguezia de Sanho-anne no Arcebispado de Braga, pede se ordene aos agentes do Ministerio Publico, naquelle Districto, que promovão como da Fazenda, a cobrança das dividas que respeitão á Congrua do Supplicante seja qual for a sua origem"
"Idem de 13 e 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Luiz Caetano de Leiras Andrade e Castro, contra o Contador da Relação de Lisboa, Francisco José Caldas Aulete"
"Idem de 23 de Janeiro de 1840 sobre o irregular procedimento do Juiz de Paz da Freguesia de Laires, por isso que authorizára a repartição dos bens do auzente Paulo Duarte Quaresma, feita por convenção amigavel entre varios individuos que se disseram herdeiros do dito auzente"
"Idem de 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Direito da Comarca de Evora sobre os erros e excessos commettidos pelo Juiz de Paz de Monte Mór o Novo Manoel Antonio d'Azevedo"
