"Ácerca do processo de José Joaquim Fernandes e outros pedindo a compra fora da praça a herdade da Souza, na Freguezia de Nossa Senhora da Machede, concelho d'Evora"
"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869, acerca dos vencimentos que se ficaram devendo ao fallecido Francisco Diniz Maia, professor, que foi de instrucção primaria em Santa Valha, concelho de Valle de Passos"
"Parecer dado em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1844 ácerca da Misericordia da Villa de Celorico da Beira, pedindo uma resolução diffinitiva para a eleição da Meza"
"Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino de 21 de Agosto de 1837 acerca de requerimento do Commandante e mais offeciais do Batalhão da Guarda Nacional da Vila da Covilhã sobre as despesas dos Tambores e Cornetas da aquelle Corpo serem feitas pela respectiva Camara"
"Parecer dado em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1851, sobre o requerimento de Antonio da Motta Ferraz Simões, que pede Diploma de Legitimação a favor de uma filha"
"Officio de informação e Parecer do Procurador Geral da Coroa sobre o requerimento de José do Rego Pontes da Cidade de Ponta Delgada na Ilha de S. Miguel"
" Idem do 1º de Fevereiro de 1839 sobre a Nota do Ministro de Sua Magestade Catholica nesta Corte, pedindo redução nos Emolumentos e direitos de Sello dos Passaportes conferidos aos Estrangeiros "
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Outubro de 1849, ácerca de Antonio Martins, 2º Grumete da Fragata = Rainha = pedindo ser admitido no Corpo dos Invalidos da Marinha."
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Junho de 1857. A respeito do processo pertencente ao réo José d'Oliveira Cazaleiro, Soldado do Regimento de Cavalaria nº 4"
"Concedendo a Gran-Bretanha a Portugal o tratamento de nação mais favorecida, e reciprocamente, tem aquella nação direito, em virtude do tratado que estabeleceu aquelle tratamento, a que se lhe torne extensiva a concessão, feita a outras nações, da garantia de propriedade de marcas de fabrica e de commercio?"
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"
"Idem de 4 de Outubro de 1838 acerca da pertenção do Presidente interino da Relação de Lisboa, sobre queixa do modo indecoroso e pouco regular com que o Juiz de Direito da 5ª vara João Rebello da Costa Cabral satisfez a Circular expedida por aquella Presidencia"
