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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1847 á cerca da indemnisa...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1847 á cerca da indemnisação requerida por Vicente Corradini, pelos prejuizos que tem soffrido na Empresa do Theatro de S. Carlos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1847, á cerca do roubo en...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1847, á cerca do roubo encontrado no Cofre do Conselho de Saude Publica da quantia de 561$939 reis"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1847, ácerca de Joaquim Manuel...
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1847, ácerca de Joaquim Manuel Constancio, pedindo que no Deposito Publico se lhe entregue certa quantia de dinheiro vindo de Goa, pertencente a sua mulher"
"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1847, ácerca da nova instanc...
"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1847, ácerca da nova instancia do Antonio José de Lima Leitão, para ser restituido ao Logar de Presidente do Conselho de Saude Publica"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1847, a cerca da regra pa...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1847, a cerca da regra para se expedir Carta de Formatura aos Estudantes do 5º anno de Medicina, que deixarão de receber o Diploma pelo perdão dos actos, pela Junta Rebelde publicado antes de ser verificada a votação"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representaç...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representação em que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa pondera os inconvenientes de assistir a um exame de demencia em uma cauza pendente no Juizo de Direito da 1ª Vara da Corte"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1847 á cerca do officio...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Vianna sobre captura de dezertores"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1847 á cerca do officio ...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Portalegre sobre ter sido extorquida a quantia de 240$000 reis do Cofre dos Orfaons"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1847 á cerca do requeri...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia de Santo Estevão de Alfama pede licença para vender alguma prata inutil, e dar a juro o seu producto, e que a Irmandade do Santissimo seja declarada Fabriqueira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1847 á cerca do offici...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Vianna que pede approvação do procedimento para evitar o augmento dos expostos"
"Idem em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 acerca de estar quase concl...
"Idem em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 acerca de estar quase concluida a obra da desobstrução do rio Alfeizerão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março corrente sobre a apresentar...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março corrente sobre a apresentar-se os Cidadões paizanos que viajão a apresentar-se aos Governadores das Praças Maritimas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro ultimo sobre a duvida ...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro ultimo sobre a duvida do Governador Civil de Lisboa como deve entender o artº 7 § 1 da Carta Constitucional a cerca dos filhos Estrangeiros nascidos em Portugal são Cidadoes Portugueses ou não"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1846 ácerca do requerimen...
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Abrahão de Jos Pariente, e Jacintho Dias Damasio socios da Comapanhia Amizade, e Boa fé, se oppoem a aprovaçao da alteração dos Estatutos da dita Companhia"
"Idem em virtude de dous officios do Ministerio do Reino de 17 e 24 de Março ultimo acerca d...
"Idem em virtude de dous officios do Ministerio do Reino de 17 e 24 de Março ultimo acerca de diversos requerimentos um do Conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim pedindo ser indemnisado de uma quantia das rendas do Theatro de S. Carlos, e outro de João Julianno de Souza Pimentel sollicitando a aprovação dos Estatutos da Sociedade Philarmonica que offerece"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Represent...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerim...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1846 á cerca das Represen...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1846 á cerca das Representaçoens do Doutor Florencio Peres Furtado Galvão sobre a conveniencia de se applicarem á Escola de Pharmacia as disposiçoens do § 1º Art. 25 do Decreto de 18 de Setembro de 1844"
"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estab...
"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio...
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"
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