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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1842, ácerca do Padre Domingos Velloso e Castro, pedindo confirmação da reintegração na Capella do Santuario de N. S. do Porto d'Ave, e do Padre Bernardo Lopes Velloso, que na mesma Capella foi confirmado por Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1841."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 14 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de Joze James Forrester pedindo ser declarados propriedade exclusivamente sua os mappas que levantou."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre pretensão de gravação em Inglaterra de mapas relativos ao Rio Douro e ao Distrito do Alto Douro.

"[Parecer] em virtude de Despacho do Thezouro Publico de 20 de Setembro de 1841 ácerca dos d...

"[Parecer] em virtude de Despacho do Thezouro Publico de 20 de Setembro de 1841 ácerca dos direitos da Fazenda Nacional, sobre os Bens que o extincto Mosteiro de Santa Maria de Aguiar possuia no Reino de Hespanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a pretensão da Fazenda Nacional em ver reconhecidos os seus direitos sobre propriedades existentes em Espanha que faziam parte dos bens do extinto Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo.

"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1842, ácerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado de Provezende Luis Alves d'Aguiar, que mandou suspender o respectivo Delegado Joaquim Lopes Ferreira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examinando as circunstâncias que rodearam a suspensão de um Delegado ordenada por um Juiz de direito, considera-a ilegal e "offensiva da independencia em que a Lei collocou os Agentes do Ministerio Publico", propondo por isso que o referido Juiz seja "suspenso, para ser processado e punido".

"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1842, relativo a Antonio Caetano Ferreira Silva, pedindo ser provido no officio de Escrivão dos Livros findos da Camara Eclesiastica do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a pretensão do Bispo eleito do Porto a ser-lhe reconhecida a faculdade de nomear funcionários da Diocese.

"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1842, ácerca da queixa contra o Juiz Eleito da Freguezia de N.ª Senhora da Pena, por pertender demolir a estacada em frente da Alameda do extincto Convento dos Capuchos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre as providências a tomar para impedir a decisão arbitrária de um juiz eleito que pretenderá ordenar uma demolição numa freguesia de Lisboa.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Novembro de 1842 ácerca do Processo do Soldado Anastacio Antonio pertencente á Companhia do Prezidio de Caconda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a comutação da pena de morte a que fora condenado um soldado pelos crimes de motim, sedição e homicídio do seu comandante, cometidos no contexto de uma revolta ocorrida em Angola, em 1836.

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