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"Ácêrca das duas reclamações feitas pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem, solicitando indemnisações"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre os pedidos de indemnização da empresa relativos a gastos superiores e a obras excedentes executadas, relativamente ao contratado, na construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Santarém.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1842, ácerca do requerimento do Conde Barão d'Alvito, Proprietario da Ponte existente sobre o Rio Sitimos, pedindo que as tripulaçoens dos Barcos que navegarem no dito Rio sejão compelidas a coadjuvar a Guarda da dita Ponte na manobra de levantar, e descer o alçapão da mesma para o transito dos Barcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, relativo ao Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843. relativo ao Officio do Governandor Civil de Castello Cranco, pedindo instrucçoens sobre o melhor meio de levar á execução algumas disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Junho de 1843 para o melhoramento de Estradas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1845 ácerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira como Procurador dos Proprietarios dos Campos de Vila Nova de Anços pede se addicionem algumas providencias ao Regulamento para melhoramento dos ditos Campos de Vila Nova"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relacionado com a demolição de açudes e a realização de obras de melhoramento no Rio Soure.

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