- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/116
- Doc. simples
- 1840 março 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Pronuncia-se sobre a restituição de navio apreendido, por ter sido alegadamente utilizado no tráfico de escravos.
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Pronuncia-se sobre conflito respeitante a prazo na Capitania de Moçambique, resultante de concessões sucessivas.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Pronuncia-se favoravelmente sobre a ratificação pelo Governo, sem necessidade de aprovação pelas Cortes, de um projeto de Convenção a celebrar entre Portugal e a França em matéria de tráfico de escravos. Considera todavia que algumas das disposições do projeto colidem com normas do Decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravos.
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