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"Sobre o processo relativo a saber se deve ter-se como subsistente, ou declarar.se sem effeito, a nomeação dada ao aspirante auxiliar do quadro telegrafo-postal, Rodolfo Abel Guedes Costa, em vista do que elle allega no seu requerimento"
"Sobre o processo relativo a saber se deve ter-se como subsistente, ou declarar.se sem effeito, a nomeação dada ao aspirante auxiliar do quadro telegrafo-postal, Rodolfo Abel Guedes Costa, em vista do que elle allega no seu requerimento"
"Sobre a inclusão nas listas do pessoal technico da Direcção Geral das Obras Publicas e Minas do Conselheiro Manoel Francisco de Vargas"
"Sobre a inclusão nas listas do pessoal technico da Direcção Geral das Obras Publicas e Minas do Conselheiro Manoel Francisco de Vargas"
"Consulta acerca do parecer do Conselho especial que tem de proceder ao apuramento da antiguidade de serviço dos amanuenses e officiaes que constituem os quadros privativos da Secretaria d'Estado das Obras Publicas, Commercio e Industria"
"Consulta acerca do parecer do Conselho especial que tem de proceder ao apuramento da antiguidade de serviço dos amanuenses e officiaes que constituem os quadros privativos da Secretaria d'Estado das Obras Publicas, Commercio e Industria"
"Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."
"Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."
"Parecer sobre o modo porque deve ser observado o decreto de 6 de Outubro ultimo que suscita a rigorosa observancia do decreto de 27 de Agosto de 1894, exposto n'uma informação da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfandegas."
"Parecer sobre o modo porque deve ser observado o decreto de 6 de Outubro ultimo que suscita a rigorosa observancia do decreto de 27 de Agosto de 1894, exposto n'uma informação da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfandegas."
" Francisco Antonio Felgueiras pede se lhe leve em conta o sello que pagou como Escrivão d'Administração do Concelho de Vianna, no que tem a pagar como Escrivão da Camara Municipal."
" Francisco Antonio Felgueiras pede se lhe leve em conta o sello que pagou como Escrivão d'Administração do Concelho de Vianna, no que tem a pagar como Escrivão da Camara Municipal."
Ácerca da pretenção d'Antonio José Soares, Correio a cavallo da Secretaria das Justiças."
Ácerca da pretenção d'Antonio José Soares, Correio a cavallo da Secretaria das Justiças."
"Idem de 17 de Novembro dito sobre requerimento em António Jose Pereira Coutinho pede ser reintegrado no Emprego de official de diligencias da Relação do Porto"
"Idem de 17 de Novembro dito sobre requerimento em António Jose Pereira Coutinho pede ser reintegrado no Emprego de official de diligencias da Relação do Porto"
"Idem de 9 de Desembro dito sobre representação da Municipalidade de Alcobaça em que pergunta se devem ser considerados subalternos da Justiça os Escrivães do Juiso de, e os do Administrador do Concelho"
"Idem de 9 de Desembro dito sobre representação da Municipalidade de Alcobaça em que pergunta se devem ser considerados subalternos da Justiça os Escrivães do Juiso de, e os do Administrador do Concelho"
"Idem de 20 do Corrente sobre a proposta que faz o Administrador Geral interino do Destrito de Coimbra, de José [...] da Cruz Sobral, Chefe da Repartição de Fazenda daquella Administração, para , Chefe da nova Repartição de Fazenda creado em virtude da Portaria do tribunal do Thesouro Publico de 17 de Agosto do Corrente anno; assim como a conta que dá o mesmo Administrador Geral sobre este Objecto em date de 17 de Novembro do Corrente anno"
"Idem de 20 do Corrente sobre a proposta que faz o Administrador Geral interino do Destrito de Coimbra, de José [...] da Cruz Sobral, Chefe da Repartição de Fazenda daquella Administração, para , Chefe da nova Repartição de Fazenda creado em virtude da Portaria do tribunal do Thesouro Publico de 17 de Agosto do Corrente anno; assim como a conta que dá o mesmo Administrador Geral sobre este Objecto em date de 17 de Novembro do Corrente anno"
"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre a confirmação vitalícia do Officio de Escrivão dos Expostos da Cidade de Braga que exerce José Maria Vieira por nomeação da respectiva Camara Municipal"
"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre a confirmação vitalícia do Officio de Escrivão dos Expostos da Cidade de Braga que exerce José Maria Vieira por nomeação da respectiva Camara Municipal"
"Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre os papeis relativos á suspenção de José Maria da Paz Secretario da Camara Municipal da Chamusca"
"Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre os papeis relativos á suspenção de José Maria da Paz Secretario da Camara Municipal da Chamusca"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre o Officio, e as duas Copias a que elle se refere, relativas á necessidade em que se achão os Empregados da Alfandega de Montalvão de usarem de armas offencivas e deffensivas, para poderem desempenhar com pontualidade as suas obrigações"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre o Officio, e as duas Copias a que elle se refere, relativas á necessidade em que se achão os Empregados da Alfandega de Montalvão de usarem de armas offencivas e deffensivas, para poderem desempenhar com pontualidade as suas obrigações"
"Idem da mesma data em que Joaquim Jose dos Ramos se queixa da semrazão por que fôra demittido da Contadoria da Misericordia desta Capital"
"Idem da mesma data em que Joaquim Jose dos Ramos se queixa da semrazão por que fôra demittido da Contadoria da Misericordia desta Capital"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre a representação e documentos a que se refere o Juiz de Paz da Freguezia de S. José, Antonio Feleciano de Araujo desta Cidade de Lisboa relativa a duvida em que se acha de poder ou não, no caso de que trata nomear outro Escrivão"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre a representação e documentos a que se refere o Juiz de Paz da Freguezia de S. José, Antonio Feleciano de Araujo desta Cidade de Lisboa relativa a duvida em que se acha de poder ou não, no caso de que trata nomear outro Escrivão"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 a cerca de alguns agraciados com Empregos Vitalicios, dos quaes forão demettidos depois de haverem exercido por mais de hum anno, que se lhes restituissem os Direitos que pagarão pelos seus respectivos encartes deduzindo-se os Direitos correspondentes ao tempo que exercerão as mesmas Emprezas"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 a cerca de alguns agraciados com Empregos Vitalicios, dos quaes forão demettidos depois de haverem exercido por mais de hum anno, que se lhes restituissem os Direitos que pagarão pelos seus respectivos encartes deduzindo-se os Direitos correspondentes ao tempo que exercerão as mesmas Emprezas"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 acerca da Representação das duvidas que se offerecem, na entrega das Portarias dos aggraciados com empregos rendosos, desde a publicação da nova Lei, do Direito das Mercês"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 acerca da Representação das duvidas que se offerecem, na entrega das Portarias dos aggraciados com empregos rendosos, desde a publicação da nova Lei, do Direito das Mercês"
"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre a pertensão de José Maria Pereira, para chefe da Repartição de Fazenda na Secretaria da Administração do Destricto de Coimbra"
"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre a pertensão de José Maria Pereira, para chefe da Repartição de Fazenda na Secretaria da Administração do Destricto de Coimbra"
"Idem de 11 de Fevereiro sobre a Representação de José Antonio Affonso dias Veneiras, em que expõe os prejuizos que soffreu com a sua nova nomeação de Secretario da Repartição da Saude Publica, pede á cerca do Decreto que lha conferio, as declaraçoens que aponta"
"Idem de 11 de Fevereiro sobre a Representação de José Antonio Affonso dias Veneiras, em que expõe os prejuizos que soffreu com a sua nova nomeação de Secretario da Repartição da Saude Publica, pede á cerca do Decreto que lha conferio, as declaraçoens que aponta"
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