"Idem de 17 de Abril d'1837 acerca do Officio do Adminstrador Geral de Lisboa, expoem a falta de cumprimento que a precedente Camara Municipal desta Cidade deo ás determinaçoens de Conselho de Destricto, recusando-se a prestar a informação, que lhe foi ordenada sobre o recurso interposto por Francisco Namura"
"Idem de 18 de Abril d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa pede se lhe confira o dominio direito dos terrenos que servem cemiterios publicos, e que forão incorporados aos bens Nacionaes pela Portaria de 8 de Agosto de 1834"
"Idem de 18 de Maio d'1837 sobre a representação do Brigadeiro Antonio Joze da Silva Pautel, ponderando os embaraços em que se acha, constantes da mesma representação"
"Idem d'28 d'Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa pondera que muitos Cidadãos propostos para Regedores das Parochias da Capital não sabem ler, nem escrever, pede a vista de tal incidente, se lhe declare que arbitrio deve tomar"
"Idem de 5 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa respondendo a Portaria circular do Ministerio do Reino de 20 de Abril proximo findo a cerca dos Emolumentos que se percebem na mesma Camara"
"Idem de 8 de Junho dito sobre representação da Camara de Lisboa á cerca das remessas mensaes dos Mappas de que tracta a Portaria de 20 d'Abril de 1837"
"Idem de 29 dito sobre representação do Administrador Geral de Lisboa á cerca das providencias precisas para se remover os obstaculos que se encontram para a execução do § 3º do Artº 82 do Codigo Administrativo"
"Idem de 4 de Julho dito sobre representação da Camara de Lisboa relativa á falta de votantes para a eleição dos Eleitores que devem nomear a Junta Geral do Districto"
"Idem do Ministério do Reino de 23 de Junho remettendo a representação do Director d'Alfandega de Lisboa sobre o procedimento irregular do Navio Inglez «Shakespear»"
"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca do requerimento dos Irmãos Mesarios da Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios erecta na Freguesia de Santo Estevão de Alfama sobre a auctorização para converterem em Inscripções de quatro por cento a importancia de tres Padroes de Juto Real"
"Idem de 17 de Julho de 1837 acerca da representação do Cirurgião Mór d'Artilheria encarregado dos Hospitais da Estrella sobre as escavações da pedreira contigua ao aqueducto do dito Hospital"
"Idem de 14 d'Agosto dito sobre requerimento em que a Junta de parochia e mais moradores da freguesia de Santa Maria de Belem pedem licença para organisar uma Irmandade do Santissimo"
"Idem de 18 de Agosto de 1837 acerca de requerimento da Mesa da Irmandade do S.S. Sacramento da Freguesia dos Martyres desta Cidade sobre a premissão da instituição da Capella por D. Catharina de Sena Alexandrina de Oliveira"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca do requerimento de Jacintho Lopes Cardoso que pede licença para demandar o Administrador do Bairro da Mouraria José Joaquim de Barros."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1851 acerca da informação da Presidencia da Relação de Lisboa relativa ao Juiz Eleito da Freguesia d'Ajuda Manoel de Carvalho Soares, e aos Substitutos Camillo José Gomes e Domingos José dos Santos."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que João Elias pertende aforar hum Terreno na Praia de Santos para estabelecer hum Estaleiro"
"Idem de 22 dito á cerca de officio do Adminstrador Geral interino de Lisboa sobre duvidas que lhe occorrem relativas á execução do Artº 78 Cap. 5º do Decreto de 18 de Julho de 1835"
"Idem de 26 dito remettendo o Requerimento e mais papeis de Antonio Joaquim dos Santos, em que pede o pagamento de uma terra"
"Idem de 21 de Junho dito sobre conta da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José da capital á cerca da insufficiencia d'um Compromisso para o governo do mesmo Estabelecimento"
"Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que a Camara da cidade cumpra os seus mandados e os do Conselho do districto"
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1851 acerca da informação da Presi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/2/9/429b9e891682c7bce6b471e1aa8f5be428f880870570c73e53a303ac18260ca1/SR04_10_186_192v_142.jpg)
