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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições
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"Idem de 29 de Março de 1837 sobre a Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico, e a copia do requerimento de Onetto Rechini, relativa á duvida que se offerece a cerca do pagamento dos Direitos dos Cereaes Estrangeiros que tiverem dado entrada para Consumo na Administração antes do dia 9 de Abril"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Outubro dito sobre representação do Contador da Fasenda de Santarem pedindo providencias para que hajão d'entrar no Cofre Nacional as addições de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo a queixas do Contador da Fazenda de Santarém contra o Delegado do Procurador Régio no Julgado de Tomar, de negligência e de apropriação de importâncias recebidas respeitantes a impostos.

"Em cumprimento do Officiodo Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1851 sobre o requerimento de José Antonio do Espirito Santo, Ignacio José Teixeira e Manuel Martins, officiaes de Diligencias da Administração do Correio e da Camara do Correio e da Camara Municipal de Bragança, que pedem ser dispençados do pagamento de Direitos de Mercê de seus empregos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 d'Agosto de 1840 sobre os papeis recebidos da Secretaria dos Negocios Estangeiros, para que á vista da Lei de 31 de Dezembro de 1836 se diga se pode ou não exigir o pagamento dos direitos em cada Districto em que se conferir a licença para exposição de que trata o requerimento de A. C. Andorfer Subdito Britanico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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