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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 19 de Agosto de 1842 ácerca de duvidas sobre o coutamento de terrenos e pastos no Districto de Portalegre."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Afastando-se do Parecer dado pelo Procurador-Geral da Coroa sobre o mesmo objeto, pronuncia-se sobre o direito de os proprietários de terrenos que tenham entrado em comunhão de pastos, virem depois "coutar e fazer tapadas" nesses mesmos terrenos.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Fevereiro de 1842 acerca de queixa que o Administrador Geral de Coimbra faz do Juiz Ordinario do Julgado de Semide"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa feita contra a atuação de um magistrado que no quadro de um processo judicial, ordenou a libertação de presos. Censura no mesmo parecer o sub-Delegado, propondo a sua demissão.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Setembro de 1842 ácerca do descaminho do processo crime pelos ferimentos feitos a Luiz Joze Leão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a reforma de um processo judicial perdido, no julgado de Rabaçal, comarca de Soure, em que estava em causa um crime de tentativa de homicídio.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Abril de 1842 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Franca de Xira contra o respectivo Juiz de Direito Joze Maria de Lemos Carvalho de Souza Beltrão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa contra o juiz de direito de Vila Franca de Xira pelo facto de este se ausentar da comarca sem licença e por marcar as audiências de julgamento para a hora diferente da prescrita na lei. Propõe a advertência do juiz.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de r...

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre uma contribuição lançada pela Câmara Municipal do Cartaxo onerando as embarcações que carregassem ou descarregassem nos portos do Concelho.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 27 de Julho de 1842 ácerca do processo do reo Joaquim Joze de Sá soldado do Regimento d'Artilharia N.º 2, sobre commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um soldado pela participação em crimes de homicídio e roubo, na pena de degredo perpétuo para África.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento em que a Abbadeça e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Guimarães pedem ser soccorridas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o estado de penúria em que se encontram as religiosas do Convento de Santa Clara de Guimarães.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 1.º de Julho de 1842 ácerca do processo relativo a pertenção de Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto sobre ser embolçado da importancia de 283 pipas vasias que lhe forão embargadas em Janeiro de 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o pagamento de indemnização pelo Estado em virtude da apreensão de pipas empregues na defesa da cidade do Porto, durante o cerco de 1833, no contexto das guerras liberais.

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