"Em cumprimento ao officio de 2 d'Agosto de 1855. Ácerca da revogação de uma Postura da Camara Municipal de Vianna do Castello, a que allude o respectivo Governador Civil em officio de 26 de Julho do predito anno"
"Officio de 10 de Fevereiro de 1859. A respeito da Licença para ser processado o Regedor da Parochia da Freguesia de Souem, no Concelho de Val Passos, Antonio Manuel de Moráes"
"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"
"Em cumprimento do Officio de 5 d'Outubro ultimo sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa das Vellas"
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio de 1859. Ácerca do requerimento d'Antonio Pereira de Borja, e outros, como vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1859, em aditamento á de 29 de Janeiro p.f. - Sobre o requerimento feito em nome d'Antonio Pereira de Borja, e outros como Vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
"Em cumprimento do officio de 23 de Setembro de 1858. Acerca da representação da Camara Municipal de Setubal, pedindo que esta Villa seja elevada á Cathegoria de Cidade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"
"Idem de 29 de Dezembro de 1842. ácerca do officio do Governador Civil de Coimbra, expondo os inconvenientes que resultão da execução do Artª 146 do Codigo Administrativo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos sobre o modo porque se deve prover ao caso occorrido pela auzencia do Cidadão Manoel Pinto Vaz Guedes Bacellar, Eleito Membro da Camara de Louzada"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil d'Angra, pedindo providencias para obstar os inconvenientes que resultão de se conceder a Prezidencia nata das Juntas de Parochia aos respectivos Parochos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre o modo por que deve ser substituido um Vereador que foi escuso antes de tomar posse a nova Camara, de que elle fazia parte"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da maneira ilegal com que se acha constituida a Camara Municipal d'Evora"
"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho da Vidigueira, pedindo ser dispensada de servir outro biennio para que foi novamente eleita"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, á cerca de José Carlos Teixeira d'Andrade, pedindo ser exonerado de Presidente da Camara do Concelho de Soalhaens"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"
