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"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre d...

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Dest...

"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto de Braga, que verça sobre as ommissões do Administrador do Conselho de Villa do Conde"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de desobediência e falhas no cumprimento das suas atribuições por parte do Administrador do Concelho de Vila do Conde.

"Idem de 8 de Junho dito sobre representação da Camara de Lisboa á cerca das remessas mensaes dos Mappas de que tracta a Portaria de 20 d'Abril de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à recusa, pela Câmara Municipal de Lisboa, do envio ao Ministério do Reino de informação relativa a portarias recebidas do mesmo Ministério, com justificações em caso de falta de execução das mesmas.

"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Matto...

"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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