"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1848 ácerca do requerimento em que Larcher e Cunhados pedem a conservação da exempção de recrutamento para os Operarios de sua Fabrica de Lanificios"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1850, á cerca espancamento feito na pessoa de Cabel Roap, pelo Alferes da 4ª Companhia Municipal do Porto Antonio da Ressurreição"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1849 ácerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa expoem os motivos porque fez recrutar a Luis Pedro Gonçalves Carneiro empregado no serviço do Estanque Nº 53"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1849 à cerca do requerimento das cinco Companhas de Pescadores na Vila de Ovar pedindo exempção de recrutamento para estes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 122 de Março de 1849 á cerca de pedir Manuel Carvalhal Claro a exempção do Serviço Militar por ser Estanqueiro do numero na cidade d'Aveiro"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1849 ácerca do requerimento em que o Arraes da Companha da Pesca do Rio Meão se queixa de serem recrutados dois homens da dita Companha"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1849 àcerca do requerimento do Arraes da Companha de pesca do Riomeão que pede exempção do serviço militar para seus socios"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1849, á cerca das duvidas feitas pelo Governador Civil d'Aveiro sobre o recenceamento para os Batalhões Nacionaes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1847, sobre a exempção de recrutamento relativa aos Maritimos matricullados"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1850 àcerca da Reprezentação do Estado Maior General sobre se os Officiaes da extinta 3ª Secção do Exército podem, ou não ser compellidos a ser jurados"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1850 á cerca do Requerimento do Capitão reformado da Guarda Municipal do Porto A. P. R. Mourão, que pede ser collocado no Exercito"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1851, ácerca do requerimento de João da Silva pedindo que seu filho não assente praça"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1850, á cerca da pertenção de Leonardo Francisco, a fim de que seja exempto do serviço militar seu filho Domingos Francisco"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1850 á cerca do requerimento de Joaquim da Costa e Sousa, queixando-se do procedimento com elle havido pelo Administrador do Bairro de Santa Catharina"
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Fevereiro de 1856 acerca da nomeação de Officiaes do Exercito para Commandantes das Companhias das Guardas Municipaes"
