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"Idem de 7 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, á cerca da duvida em que se acha de cumprir a deliberação da Junta Geral do Destricto, que consta da Copia que acompanha o mesmo Officio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à aplicação dos bens de irmandades e confrarias extintas por estabelecimentos pios.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1841, e officio de 26 de Julho do mesmo Ministerio ácerca de Domingos Ribeiro da Silva, e João Germano da Costa, pedindo se annulle o Contracto de arrendamento dos Armazens da matança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um contrato de arrendamento com a Misericórdia de Lisboa.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1847 sobre a Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José, á cerca da intelligencia das Leis do 1º de Setembro de 1834, e 31 de Dezembro de 1837 a respeito da satisfação das obrigações entre particulares"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, e officio de 28 ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, e officio de 28 de Abril do mesmo anno, relativos á Santa Caza da Mizericordia de Lisboa solicitando se desse ordem ao Ministro de Portugal na Corte do Rio de Janeiro, para fazer as convenientes reclamaçoens afim de sustentar o direito d'aquelle Estabelecimento, á propriedade denominada «o Engenho Novo»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845 ácerca do requerimento em que o Bacharel Francisco Ignacio dos Santos Cruz pede se lhe dê baixa na pensão que paga de cinco moios de Trigo aliás de milho á Mizericordia do Concelho de Constancia por huma Courela de Terra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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