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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Dezembro de 1853 sobre a transmi...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Dezembro de 1853 sobre a transmissão de pensão requerida por D. Joaquina Carlota da Fonseca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito à sucessão de pensão a favor das filhas de oficiais militares, em virtude do segundo matrimónio da mãe viúva "com indivíduo de condição social diferente de oficial militar".

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Abril ultimo sobre as duvidas que offrece o Inspector Fiscal do Exercito acerca das reformas concedidas aos Empregados addidos á Inspecção Fiscal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os direitos de que disporiam os funcionários de extintas repartições da Fazenda Militar que tivessem passado ao quadro de adidos dos serviços criados pelo Decreto de 28 de junho de 1823.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847 à cerca do requerimento em que o Presbitero Luiz de Mello Pereira de Sampaio pede o Real Beneplacito para aforar hum Terreno, e huma Caza velha pertencente à Meza do D. Prior da Collegiada de Nossa Senhora da Oliveira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 24 de Maio de 1837 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa acerca dos Regedores de Parochia do Termo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a insuscetibilidade de os regedores de paróquia serem eleitos se não souberem ler nem escrever e sobre os meios de que dispõe o Administrador Geral do Distrito de Lisboa para substituir ou demitir os regedores que careçam das "qualidades polyticas indispensaveis na epocha actual".

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