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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro de 1847 ácerca...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Manuel Alvares da Silva pede ser jubilado como Lente da cadeira de Matematica do Collegio Militar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser concedida a jubilação a um professor do Colégio Militar que completou vinte anos de efetivo serviço.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Agosto de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio dos Santos Teixeira pede ser condecorado com a Ordem de S. Bento de Aviz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os cirurgiões mores dos regimentos terem direito a ser condecorados com a ordem militar de São Bento de Avis.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 4 de Setembro de 1847 ácerca dos requerimentos em que Joze Vicente Simoens pede ser reintegrado no Posto que tinha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando a impossibilidade de ser reintegrado no seu posto, um ex-oficial que havia sido condenado a dez anos de degredo e a perda de patente.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Setembro de 1847 ácerca do officio que o Inspector Fiscal do Exercito derigio ao dito Ministerio sobre o abono de pret ás Praças das Companhias de Veteranos pelo tempo em que estivessem com os revoltosos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que as praças reformadas fazendo parte de companhias de veteranos servindo em zonas dominosas pelos revoltosos na guerra da Patuleia, não devem perder os respetivos abonos desde que não tenham tomado parte ativa na revolução.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1847 ácerca de João Luiz Lopes, pedindo ser reintegrado no Posto de Soldado do Corpo d'Engenheiros.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, restituindo-se-lhe a sua anterior patente, um ex-tenente de Engenharia que, por razões políticas, pedira a demissão para se juntar "às tropas da Revolução em Setúbal" durante a guerra da Patuleia.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Novembro de 1847, ácer...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Novembro de 1847, ácerca da reclamação que faz o Brigadeiro reformado Sir Henrique Pynn pedindo melhoramento da reforma no Posto de Marechal de Campo, e huma Comenda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a revisão da pensão de reforma paga a um oficial inglês que esteve ao serviço do exército português.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Agosto e 18 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que Sebastião Caetano da Mota pede a conservação em Posto de 2.º Tenente na Provincia de S. Thomé e Principe por virtude da Amnistia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação do decreto de amnistia de 1847, com consequente recuperação de patente, a um militar que aderiu à Revolução do Porto.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Novembro ultimo acerca de Antonio Joaquim Gonsalves Furiel da Companhia de Veteranos de Vianna que pede ser admittido naquella Companhia depois de ter baixa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendido no espírito do Decreto de amnistia de 1847 a reposição no estado anterior dos membros das companhias de veteranos que sofreram baixa em combate ao serviço da Junta Revolucionária do Porto.

"[Parecer] em cumprimento das duas Portarias do Ministerio da Marinha a 1.ª de 11 de Janeiro deste anno e a 2.ª de 16 de Maio presente, sobre requerimentos de diversos officiaes d'Armada em que se achão lesados na Promoção de 30 de Maio e 19 de Julho ultimos em que não forão contemplados na forma da Lei"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do d...

"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhad...

"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de execuções sumárias de criminosos levadas a cabo por escoltas militares e da necessidade da ser reposta a justiça através da intervenção do Ministério Público.

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