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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre a prete...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre a pretenção da Companhia dos Caminhos de Ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da isenção de direitos de portagem na Ponte de Sacavém, pretendida pela Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal, para "o transito dos operarios, cavallos, carros e outros objectos necessarios ás obras da via ferrea contractada".

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Junho de 1860 - sobre a reclamação feita por Sir Morton...

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Junho de 1860 - sobre a reclamação feita por Sir Morton Petto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, para o Ministro das Obras Públicas, a solicitar documentos que lhe permitam elaborar parecer acerca da reclamação de Sir Morton Petto, sobre o pagamento de despesas decorrentes do contrato suplementar para a construção do Caminho de Ferro de Leste.

"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo à rescisão do contrato entre o Governo e o Conde de Claranges Lucotte, para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra pela Sociedade Anónima dos Caminhos de Ferro e Docas de Lisboa, por incumprimento, por parte desta, das condições estipuladas no contrato.

" A quem compete o pagamento dos trabalhos de plantação de uma maracha destinada a proteger ...

" A quem compete o pagamento dos trabalhos de plantação de uma maracha destinada a proteger os terrenos da margem esquerda do Tejo no sitio denominado 'Patacão' junto a Alpiarça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre competir ao Estado e não aos particulares o encargo com a plantação destinada a proteger terrenos junto ao Rio Tejo.

"Ácêrca das duas propostas feitas ao Governo para a construcção de um muro de caes sobre o T...

"Ácêrca das duas propostas feitas ao Governo para a construcção de um muro de caes sobre o Tejo, desde o Arsenal da Marinha até Belem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as duas propostas, do Conde de Claranges Lucotte, Hermano Frederico Moser e Henrique Maia Cardoso e de A. de Almeida Campos, procurador de John Alexander Fladgate, barão de Roeda, para construção de um muro de cais e aterros e prevendo a construção e exploração de diversas infraestruturas e edifícios.

"Ácêrca da proposta apresentada pela Direcção da sociedade geral agricola e financial de Por...

"Ácêrca da proposta apresentada pela Direcção da sociedade geral agricola e financial de Portugal, para ser consultada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a proposta para a construção de um muro de cais e aterros entre a Ribeira Nova e Belém, prevendo a construção e exploração de diversas infraestruturas e edifícios.

"Ácêrca das duas representações: uma da Camara Municipal do Concelho d'Albergaria, e outra ...

"Ácêrca das duas representações: uma da Camara Municipal do Concelho d'Albergaria, e outra do povo da freguezia de Valle Maior do mesmo Concelho contra a lavra das minas situadas nas margens da ribeira do Caima"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a reclamações da Câmara Municipal e de população de Albergaria-a-Velha, pelos prejuízos causados à agricultura, em consequência de assoreamentos e da poluição das águas, causados pela exploração de minas junto às margens do Rio Caima.

"Duvidas sobre o Caminho Larmanjat"

"Duvidas sobre o Caminho Larmanjat"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se eram da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os "desvios totalmente em leito próprio, fora da estrada real".

Circular n.º 6

Circular n.º 6

Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.

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