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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849, sobre a representaç...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849, sobre a representação da Direcção da Companhia da illuminação de Lisboa a gáz contra a Camara Municipal, relativa ao pagamento da despeza, com a mesma illuminação que a referida Camara é obrigada a fazer áquella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio de 23 [de] Julho [de] 1861. Margarida Joaquina de Jesus pede perdão"

"Officio de 23 [de] Julho [de] 1861. Margarida Joaquina de Jesus pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Sobre a pena de morte a que fora condenada a autora de um crime de homicídio por envenenamento cometido na pessoa do seu marido, sustenta não haver no caso concreto "fundamento com que recomende à ilustrada clemência de Sua Majestade a situação da delinquente".

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Fevereiro de 1841 sobre ...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Fevereiro de 1841 sobre Convenção celebrada entre o Plenipotenciario na Corte do Rio de Janeiro e os Plenipotenciarios Brasileiros sobre a execução do art. 2.º do Decreto de 25 de Abril de 1840 relativo ao pagamento das reclamaçoens liquidadas pela Commissão Mista das 2 Nações"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que...

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que pede isenção de direitos nos generos que menciôna, como necessaria á laboração de huma Fabrica de Cerveja, e Genebra cita em Valle de Pereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa.

"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da ...

"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da Cadeia da Cidade, Domingos Pedroso; outro deste actual Carcereiro queixando-se da Commissão encarregada de Melhoramento das Cadeias da Capital, e outro da mesma Commissão contra o referido Carcereiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre condições de vida e diversas irregularidades nas cadeias de Lisboa.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Outubro ultimo ácêrca da invazão...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Outubro ultimo ácêrca da invazão que allega de seus direitos parochiaes o Presbytero Jose Alexandre Cezar Parocho de Santa Maria de Alcaçova"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito relativo à reclamação do Pároco de Santa Maria de Alcáçovas, em Elvas, sobre as interferências do Capelão Militar do Forte de N. Sra. da Graça na sua Paróquia.

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