"Consulta sobre o processo que tracta da expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto"
"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arroz que se descarrega e se demora nos armazães da companhia dos caminhos de ferro na estação das Devezas, comprehendida nas barreiras da Cidade do Porto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro e outros negociantes do Porto pedem a aprovação dos Estatutos de hua Companhia que fundarão com a denominação de - Luzitana"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1845, á cerca da pertenção de Luiz Scassa, para lhe ser concedida hua Loteria"
"Idem de 25 de Junho de 1840 ácerca de Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario propondo as medidas que julga necessarias para se poder constituir o Lyceo Nacional da Cidade do Porto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da conta do Bispo do Porto contra o procedimento de Anthero Albano da silveira Pinto, Administrador do Bairro de Sto. Ovidio"
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto em questão com o Presidente da Relação da mesma Cidade"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 16 de Junho de 1841 ácerca da pretenção de Alexandre Jose da Silva Almeida Garret"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 1 de Junho, e de 9 de Setembro de 1840, á cerca do Regulamento para a distribuição dos premios da Academia Polytechnica do Porto"
"Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre officio do Sub-Inspector da Academia Portuense de Belas Artes ácerca de duvidas relativas as obras de que trata o artº 11 da Lei fundamental daquelle Estabelecimento"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Março de 1847, ácerca do Bloqueio da barra do Douro."
"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Acêrca dos requerimentos de Manoel Pinheiro Alves em que representa contra a Portaria de 24 d'Abril ultimo que concedeu a Camillo Castello Branco, prezo nas Cadêas da Relação do Porto, o poder saír dellas, e dar alguns passeios com a devida segurança"
"Em cumprimento dos Officios de 1, e 24 d'Agosto de 1861. Á cêrca do depoimento a que allude o Deputado José Luciano de Castro, com respeito a alguns Juizes da Relação do Porto"
"Em cumprimento do officio de 18 de Novembro 1861. Sobre a remoção do preso José do Telhado da Cadêa do Porto"
"Em resposta ao Officio de 4 de Setembro de 1854 acerca do requerimento da Mêza da Irmandade da Ordem 3ª do Carmo da Cidade do Porto"
"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade do Porto, e Camara de Villa Nova de Gaia relativa á Organisação das Companhias d'Incendios"
"Ácerca das occorrencias que tiveram logar no dia 22 de junho de 1873 junto da Sé Cathedral do Porto."
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Convento de Carmellitas da Cidade do Porto"
"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, pelo qual participa ter-se acclamado naquella Cidade no dia 27 de Janeiro, a Carta Constitucional"
"Ao Ministro da Justiça ácerca da declaração que por Portaria deste Ministerio lhe foi ordenada em 12 do corrente"