- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/078
- Doc. simples
- 1847 novembro 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o aforamento de terreno pertencente ao domínio público marítimo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o aforamento de terreno pertencente ao domínio público marítimo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a posição a tomar relativamente a um escravo fazendo parte da equipagem de um navio brasileiro, que dele se evadiu quando se encontrava no Porto. Não obstante reconhecer ter Portugal abolido "a escravidão dos homens pretos nestes Reinos", considera que "as leis que determinam o estado das pessoas, a universalidade da sua condição, a capacidade ou incapacidade, são pessoais, e como tais acompanham os indivíduos em qualquer país estrangeiro". Sustenta, além do mais, não ser aplicável ao caso o Tratado celebrado com a Grã-Bretanha para a repressão do tráfico de escravos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro britânico em Lisboa a que seja paga a soma de 300 libras ao capitão e proprietários de um navio inglês apresado de forma alegadamente ilícita durante o bloqueio da barra do Douro, em 1847, no contexto da guerra da Patuleia.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre a reclamação apresentada pelo Ministro da Grã-Bretanha em Lisboa que sustenta a desconformidade com o Tratado celebrado em 1842, de legislação entretanto aprovada que impõe a utilização de navios portugueses no comércio de certos géneros com as colónias portuguesas.
"Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a possibilidade de o governo italiano vir a determinar a expropriação dos estabelecimentos pios estrangeiros, o parecer analisa a situação jurídica do Casa de Santo do António dos Portugueses, em Roma, à luz do direito português, e examina de que modo têm sido tratados os estabelecimentos congéneres em Portugal. Conclui tratar-se de "um estabelecimento hospitaleiro secular, tendo capelanias anexas para a sustentação do culto, mas sem exercício de jurisdição paroquial"; e que sendo um estabelecimento público português, goza de isenção e imunidade das leis do país em que se encontra.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pagamento de impostos sucessórios recaindo sobre herança de cidadão português falecido no Reino Unido. Discorre ainda sobre a legislação inglesa em matéria de nacionalidade.
"Marinha e Ultramar. Acerca da Escuna = Locomotora."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se é possível sujeitar o proprietário ou o Capitão de um navio ancorado no rio Douro que se suspeita destinar-se ao tráfico de escravos, à prestação de fiança como forma de garantir "o seguimento directo ao porto do destino".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão da esposa de um Capitão de Infantaria do Ultramar a receber metade do soldo do seu marido, a título de prestação de alimentos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o princípio da não retroatividade da lei penal, a propósito da condenação numa pena de serviço militar forçado no Ultramar, pela prática de um crime de deserção.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixas feitas sobre a conduta do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Barão de Moreira, examinando se há matéria nelas que justifiquem procedimento criminal.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pedido de intervenção do Estado português, apresentado pelo Ministro da França em Lisboa, relativamente a processos judiciais em curso em que se aprecia a validade do casamento celebrado pelo Marquês de Marialva com uma cidadã de nacionalidade francesa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre um pedido de indemnização à empresa concessionária da construção da estrada de Lisboa ao Porto, por não terem sido feitas as expropriações necessárias.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento de um navio navegando com bandeira portuguesa, por suspeita de pirataria, por um navio de guerra francês, na costa oriental de África. Aprecia a legalidade do passaporte emitido pelo Governador Geral de Moçambique ao navio de bandeira portuguesa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre proposta apresentada pela Suíça de celebração de uma Convenção para a abolição do direito de albinágio e de detracção.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de navegar com bandeira portuguesa, um navio com historial de utilização no tráfico de escravos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio construído em Malta e vendido em Havana por um cidadão espanhol a um cidadão português, e que fora objeto de uma sentença de um tribunal de Moçambique que o mandara entregar à Fazenda Pública. Considera tratar-se de um navio "pirata", empregue no tráfico de escravos, "sem a nacionalidade de nenhuma Nação" e "sem a protecção de nenhum Governo".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão na costa de África de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por alegada participação no tráfico ilícito de escravos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a construção de um aterro em Porto Brandão, na margem sul do rio Tejo.