"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
- PT/AHPGR/PGR/04/015/301
- Doc. simples
- 1869 novembro 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
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"Manoel Pinto de Carvalho pede commutação da pena"
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"José Joaquim d'Almeida pede commutação da pena"
Parte de Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'um requerimento de Delfim Antunes de Sousa pedindo commutação da pena"
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"Francisco Coelho pede Commutação da pena"
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"João Antonio Fernandes Diogo pede commutação da pena"
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"Ácerca das previsões para poderem advogar individuos não bachareis"
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministerio da Guerra
"Maria dos Reis pede commutação da pena"
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"João Martins Duarte pede commutação da pena"
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"Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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Livro de registo dos pareceres do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de serem aceites doações ou legados pelas Juntas de Paróquia.
"Manoel João Affonso pede commutação da pena."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"Thereza de Jesus Teixeira pede commutação da pena."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considerando ter havido erro de direito no julgamento, tanto em primeira como em segunda instância, que levou a uma condenação por crime de roubo, é de parecer que deve ser atendido o pedido de perdão da pena que foi aplicada.