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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1841, relativo a José Eleutherio Barboza de Lima, pedindo dispensa de pagamento dos direitos de Mercê, pelo Logar de Professor da Lingua Ingleza no Lyceu de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/212
• Unidad documental simple
• 1841 dezembro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Setembro de 1841 acerca de representação dos Povos da Freguezia de Pataias, queixando-se da Camara Municipal do Conselho de Alcobaça"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/245
• Unidad documental simple
• 1842 fevereiro 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 de Dezembro de 1841 ácerca do requerimento de Antonio Caetano de Oliveira, e outros Negociantes de lãa"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/015
• Unidad documental simple
• 1842 maio 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 16 de Janeiro de 1843 sobre uma Conta, em que o Vigario Geral do Bispado de Coimbra pede esclarecimentos a respeito da finta que as Camaras Municipaes pertendem impor nas Congruas dos Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/153
• Unidad documental simple
• 1843 março 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/160
• Unidad documental simple
• 1844 julho 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 1 de Abril de 1844, á cerca da desproporção dos Direitos de Mercês das Doações de Bens Nacionaes em relação aos direitos que se pagão pelos aforamentos, renovações, hypothecas etc."

• PT/AHPGR/PGR/04/004/026
• Unidad documental simple
• 1845 janeiro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/108
• Unidad documental simple
• 1845 maio 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pela qual pergunta se os Estabelecimentos pios estão, ou não sujeitos ás Collectas para as derramas e fintas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/129
• Unidad documental simple
• 1845 junho 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 ácerca de serem, ou não livres da decima as Gratificaçoens aos Thezoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/037
• Unidad documental simple
• 1845 novembro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846, á cerca da validade de uma arrematação de impostos Municipaes do Concelho da Pederneira"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/154
• Unidad documental simple
• 1847 janeiro 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Março de 1847 ácerca de pertender Manuel Maria Jacobeti, pagar os direitos que dever pela mercê do Emprego de Escrivão do Juizo de Direito da 6ª Vara, por encontro em hum Precatorio que tem de receber"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/185
• Unidad documental simple
• 1847 junho 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento da Junta de Parroquia de Valongo que pede a entrega da quantia lançada para obras da Freguesia da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/033
• Unidad documental simple
• 1847 outubro 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem acerca de Jose Alves de Pinho que se queixa da Camara Municipal do concelho de Bouças"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/158
• Unidad documental simple
• 1841 maio 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1850 acerca da pertenção de varios Cidadãos de Fronteira para serem exemptos por 5 anos do pagamento de decima."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/090
• Unidad documental simple
• 1850 março 01

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março de 1854 acerca do requerimento de D. Emilia Josefina do Carmo Leite Velho"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/018
• Unidad documental simple
• 1854 julho 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Agosto de 1849, sobre a duvida suscitada á cerca do destino que deve dar-se á importancia do dobro de umas sizas sonegadas no Concelho da Figueira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/035
• Unidad documental simple
• 1849 dezembro 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/006
• Unidad documental simple
• 1877 setembro 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Representação da Camara Municipal do Concelho de Ferreira do Zezere pedindo que a Villa do mesmo nome seja transferida para terra de 6ª ordem

• PT/AHPGR/PGR/04/043/019
• Unidad documental simple
• 1878 janeiro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra, que pede para pagar, pelas mercês do grau de Cavalleiro das ordens de Christo e de Nossa Senhora da Conceição, metade da taxa dos respectivos direitos de sello, imposta aquellas mercês"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/095
• Unidad documental simple
• 1878 junho 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/097
• Unidad documental simple
• 1878 julho 10

Parte deProcuradoria-Geral da República