"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'Abril de 1846 ácerca de Sir John Campbell."
"Em cumprimento da Portaria de 27 de Março 1851 acerca dos arrendamentos feitos a Antonio Pedro de Salles de varios terrenos pertencentes á Fabrica da Polvora"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1848 sobre o requerimento em que Anselmo Jose Carlos d'Oliveira pede se lhe faça tirar a nota imposta por Decreto de 7 d'Abril de 1841"
"O Superior interino do Collegio das missões Ultramarinas pondera os inconvenientes que resultam de terem sido sorteados para soldados dois alumnos do mesmo estabelecimento."
"Em desempenho da Portaria de 5 de Junho de 1858. Acerca da duvida que se offerece, ao Governador Geral da Provincia d'Angola, de poder faser parte do Conselho de Justiça Militar da dita Provincia o Tenente Coronel Graduado Marcellino Antonio Norberto Rudzhi, natural da Polonia"
"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"
"Idem de 12 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco pedindo esclarecimentos ácerca de deverem ou não julgar-se comprehendidos para o recrutamento da Tropa de Linha os Empregados do Contracto do Tabaco"