"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto de 1860. Sobre a pretenção de varias requerentes, que pedem ser admittidas em alguns conventos da Diocese d'Angra, na qualidade de Meninas do Padroado"
"Em cumprimento dos officios de 15 d'Abril e 13 de Setembro de 1858, ácerca da authorisação que pertende a Camara Municipal do Concelho d'Almáda"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"
"Em virtude da Portaria de 19 de Abril de 1862 acerca de como se deve construir o Conselho de disciplina que deve julgar os Desertores"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Março e 31 de Maio de 1857. Ácerca do Mancêbo de Côr preta que de Angola veio fugido a bordo da Náo Vasco da Gama"
"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
"Em Cumprimento da Portaria dos Estrangeiros do 6 de Maio 1865 sobre a carta do Prezidente da Confederação Suissa"
"Em virtude do officio de 26 de Março d 1862, á cêrca da supressão do antigo officio de Tabellião de Notas no Julgado de Borba"
"Acerca do processo em que a Camara Municipal de Ponta Delgada pede seja considerada de utilidade publica a expropriação de 5 predios"
"Acerca do requerimento da Junta de Parochia da Freguesia de Recardães"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça ácerca do requerimento da Junta de Parochia da Freguezia de S. João da Pesqueira"
"Acerca da desanexação da freguesia de Vale de Asnes do Concelho e Comarca de Macedo de Cavalleiros"
