"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal de Palmella"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Março de 1845, á cerca da apprehensão da Escuna Hespanhola 'Ninfa Catalana' por trafico d'Escravatura"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Janeiro de 1846 à cerca do processo instaurado pela tomadia de polvora no Concelho de Evora em 1839"
"Carta rogatoria dirigida pelo tribunal de 1ª instancia de Aracena, no reino de Hespanha ao juiz de direito da comarca de Moura a fim de se notificar a Manoel Pereira Janeiro, João Pereira Janeiro e Antonio dos Santos Ramos, accusados em Hespanha de alli terem introduzido gado cavallar sem a competente guia e com prejuizo dos referidos direitos"
"Idem de 21 d'Agosto de 1839, sobre constar que no Juizo de Direito da Commarca de Estremoz, fora sentenciada contra a Fazenda Nacional huma apprehensão feita no sitio do Monte das Herdades pelos Guardas d'Alfandega de Juromenha"
"Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca de apprehensão do tabaco corrupto"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, ácerca de tres Requisitorias dirigidas pelas Authoridades Hespanholas ao Juiz de Direito de Chaves"
"Acerca da rogatoria para se proceder a uma busca nas cazas de Thomazia e Mariana Vitali"
"Castro Irmãos negociantes estabelecidos em Buenos Ayres solicitam a intervenção do Governo a fim de serem indemnizados do valor d'umas machinas de costura que lhes forão aprehendidas pela Canhoneira franceza La Decidée"
"Idem de 1 de Julho sobre requerimento em que José Dias Leite de Sampaio e Companhia contractadores das Saboarias do Reino se queixão do Juiz de Direito do 6º Districto"
"Parecer dado sobre requerimento de N. H. Schmith ácerca de uma Thomadia, feita pelos officiais da Alfândega da Cidade do Porto"
"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."
"Varejos. Podem dar-se, e como, por parte das Alfandegas em Casas aonde os seus Chefes suspeitem haver contrabando?... Requerimento de Francisco Vaz Domingues. Direcção das Alfandegas."
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1846 á cerca do officio do Comandante da Estação Naval d'Africa Occidental, ácerca da destribuição das presas, se devem ou não ser repartidas pelos destacamentos"
"Sobre se a reclamação de Castro & Irmãos contra o appresamento de 42 machinas de costura pela canhoneira franceza «La Decidée»"
"Em cumprimento do Officio de 13 de Julho de 1861. Ácêrca da busca no Convento de Santo Antonio da Villa da Covilhã, e do modo por que se houve nesta diligencia o respectivo Delegado do Procurador Regio, interino, José Mendes Alçada de Paiva"
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