- PT/AHPGR/PGR/04/001/036
- Unidad documental simple
- 1840 agosto 31
Parte deProcuradoria-Geral da República
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"Portaria de 28 de Outubro [de] 1861 sobre a antiguidade de Vicente Ferreira Simões"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão a ser contado como tempo de serviço, período em que um militar cumpriu pena de cinco anos de degredo na Índia pelo crime de estupro e rapto, mas posteriormente indultado, "á conta do seu Matrimonio com a estuprada".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
"Guerra. Acêrca das licenças deverem ser descontadas no tempo de serviço effectivo aos soldados"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.