- PT/AHPGR/PGR/04/001/174
- Pièce
- 1834 junho 2
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa de uma Irmandade da Ribeira Grande (Ilha de S. Miguel, Açores) contra a determinação distrital de afetar parte dos seus rendimentos à realização de obras numa igreja de outra paróquia.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
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"Pretenção do provedor do asylo da Mendicidade de Lisboa e Mercearias"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais