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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/004/108
Unidad documental simple
1845 maio 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude da dita Portaria á cerca de representação da Camera d'Angra pedindo a confirmação da tabella das taixas, que os proprietarios dos Estabelecimentos publicos são obrigados a pagar-lhe"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/097
Unidad documental simple
1836 outubro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
Unidad documental simple
1839 setembro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/168
Unidad documental simple
1841 agosto 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.