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"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/134
• Item
• 1843 fevereiro 09

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado ácerca dos Administradores dos Concelhos , ou Bairros relativamente a pagarem os direitos de Merçê"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/001
• Item
• 1843 setembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/018
• Item
• 1843 outubro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/106
• Item
• 1844 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/086
• Item
• 1841 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 17 d'Agosto 1850 acerca da queixa das Camaras Municipaes de Jarmello e d'Alhandra por lhe terem lançado excessiva decima"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/137
• Item
• 1850 outubro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto sobre sucessões e doações"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/006
• Item
• 1950 setembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1856 acerca da pertenção de Antonio Alves e sua Mulher"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/142
• Item
• 1856 fevereiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 27 de Março de 1854 - Acerca do processo e requerimento d'Antonio Laurianno Giraldes Macedo"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/059
• Item
• 1856 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/283
• Item
• 1862 dezembro 02

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da despensa de pagamento de direitos de mercê dada pelo Governador Civil de Lisboa á «Assemblea familiar»"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/055
• Item
• 1875 junho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre liquidação da contribuição de registo, devida por Alfredo Jozé Pires por compra de terrenos em S. Thomé"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/235
• Item
• 1877 junho 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"O gerente da Succursal do Banco Nacional Ultramarino em Loanda pede isenção do pagamento de decima industrial (Antonio Lourenço dos Santos Junior, requerente)"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/158
• Item
• 1873 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca do accordo que a Companhia de Utilidade Publica pede para celebrar com o Governo segundo a carta de lei de 9 de Maio de 1872"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/169
• Item
• 1874 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857. Ácerca do lançamento da decima industrial aos vendilhões ambulantes"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/215
• Item
• 1858 novembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Officio 21 dezembro 1858. Sobre o Requerimento da Camara Municipal da Covilhã a respeito das terças do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/265
• Item
• 1859 fevereiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/213
• Item
• 1879 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/282
• Item
• 1880 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 24 de Julho de 1840 ácerca da reclamação de João Francisco, Subdito Brazileiro, que n'esta qualidade pertende ser izento de pagar uma quantia em que foi collectado na Freguezia de S. Miguel d'Alfama"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/001
• Item
• 1841 abril 30

Part of Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1838 acerca de representação da Comarca Municipal do Concelho de Santa Catharina da Ilha de S. Thiago de Cabo Verde sobre ser eximido por dez annos de entrar no Cofre da Fazenda Nacional com a importançia da Terça dos seus rendimentos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/074
• Item
• 1839 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República