- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/175
- Unidad documental simple
- 1842 dezembro 01
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio navegando sob bandeira portuguesa.