"[Parecer] em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1850 sobre a applicação da agoa para uso da cadea da Relação do Porto."
"Ácerca da Concessão da licença pedida por Manoel de Sousa Guerra e outros para construcções junto á Alfandega do Porto, destinadas á carga e descarga dos navios"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 de Março de 1847 ácerca da Nota do Ministro Britanico em Lisboa pedindo seja libertado o Brigue Inglez = Wilberforce = capturado pelas forças do Bloqueio do Douro"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Março de 1847, á cerca de Monogh Walsh Jones e C.ª, pedindo lhe seja permettida a sahida do Porto, da Escuna Ingleza = John Toby = com escala por Vigo."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Abril de 1847 ácerca do officio do Major General da Armada de 19 do dito mez ácerca do aprezamento do Hyate Portuguez = Triunfo d'Aveiro"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Maio de 1847, ácerca de Leigh Paige e Companhia pedindo a permissão de fazerem sahir do Rio Douro o Brigue Inglez = Siren = Capitão Izane Catchpole."
"Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"
"Idem de 25 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Pereira Ramos que pede confirmação de hum Contracto feito com a Camara Municipal daquella Cidade"
"Idem de 21 d'Abril d'1837 sobre a representação do Presidente do Deposito Publico e Praça dos Leilões da Cidade do Porto dando parte das duvidas que oppoem o Juiz substituto do Districto de Sancta Catharina ao cumprimento das disposiçoens relativas a não se continuarem abusivamente a fazer depositos e arrematações particulares na aquelle Destricto"
"Idem de 10 de Maio d'1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos sobre o Castigo que devem ter os Desertores da Guarda Municipal Portuense, visto que o Decreto de 24 de Agosto de 1835, he omisso"
"Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Francisco José de Carvalho Gomes, que pede a renovação de Provisão para a sua Fabrica de Tecidos de Seda e algudão, estabellecido na Cidade do Porto"
"Idem de 27 de Julho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, com a consulta da Junta Geral do Distrito, que pede esclarecimentos á cerca do modo de attender as relamaçoens ue se lhe fazem sobre a suspeição d' alguns de seus membros, indicados pelos interessados na questão decedida pelo Conselho de Districto, e de que se recorreo para a mesma Junta, relativa á permanencia da Fabrica de Tabaco no interior da Cidade; e bem assim a representação da respectiva Camara Municipal ao dito respeito"
"Idem de 30 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, pedindo esclarecimentos sobre a fiscalização dos Direitos que devem pagar os productos das minas de Antimonio e Estanho existentes no seu Destricto"
"Idem de 8 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Manoel Joaquim Alves Passos Medico cirurgião pela nova Escola Medico cirurgica do Porto, que queixando-se do Conselho da mesma Eschola, pela não admissão aos Concurso aberto para o provimento do Logar de Demonstrador das Cadeiras de Cirurgia d'aquella Eschola, pede se instaure novo Concurso"
"Idem de 15 e 27 de Novembro de 1839 sobre os Caixas Geraes do Tabaco, pedir que seja declarada nulla a decizão tomada pela Junta Geral do Districto do Porto, á cerca da Fabrica de Tabaco naquella Cidade"
"Idem de 13 e 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, relativa ao imposto de 120 reis lançado em cada almude de vinho verde, que se consumisse no Concelho"
"Idem de 30 de Dezembro de 1839 sobre os Projectos de Programa para os Concursos dos logares vagos da Academia Polytechnica do Porto, feitos pelo Concelho Academico em execução da Portaria de 16 de Outubro proximo passado do Ministerio do Reino"
