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"Em cumprimento da Portaria de 12 de Novembro 1856 sobre diversas duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Districto de Lisbôa, na execução do §2º do Artº 55 da Lei de 27 de Julho de 1855 quanto á fiança prestada pelos mancebos que se ausentarem do Reino para Paizes estrangeiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 13 de Janeiro de 1869, acerca do requerimento de João Jacintho Ferreira do Rego, da Villa de Lagôa, districto de Ponta Delgada, em que pede a concessão de passaporte para se auzentar para paiz estrangeiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. O requerente era de idade inferior a 21 anos, não tendo ainda cumprido o serviço militar.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil da Guarda, expondo a duvida que tem a Comissão creada pelo Artº 37 do Decreto de 9 de Julho de 1842, em apurar um mancebo vadio por exceder meio anno a idade marcada para os recrutas sorteados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"

Parecer para o Ministério do Exército, pronunciando-se sobre a vigência de diploma de 1925 que permitia a incorporação no serviço militar antes da idade legal (21 anos), a propósito de incorporação determinada pelo Tribunal de Comarca de Évora de menor internado no Reformatório Central de São Fiel.

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio das copias juntas, do Prezidente digo do Administrador Geral da Guarda, com referencia ao Officio da Copia junta, do Prezidente da Camara do Conselho de Penedono, sobre a infracção da Lei praticada pelas Juntas de Parochia do mesmo Conselho no recenseamento das recrutas das respectivas Freguezias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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