"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel"
"Ácerca da annexação ao Concelho de S. Cruz da ilha das Flores pedida pelos eleitores da freguezia do Corvo"
"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"
"Em cumprimento do Officio de 8 de Maio de 1861. Ácerca da creação de um Curato no Concelho de S. Sebastião da ilha Terceira; e a respeito da pretenção da Junta de Parochia da freguezia das Lages da mesma Ilha"
"Em cumprimento do Officio do 1º d'Agosto. Sobre o Curato que pretendem os moradores do Logar da Serra de Sant'Iago, pertencente á Freguesia da Vila da Praia da Victoria, na Ilha Terceira"
"Idem de 29 de Março de 1837 acerca de serem publicadas, e terem exicução as Pautas Geraes das Alfandegas, tendo somente execução na Provincia Oriental dos Açores trez meses depois que na mesma foi officialmente publicada"
"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o requerimento da Junta de Parochia da Freguezia das Lages da Ilha 3ª, pede licença para em hasta publica das de aforamento huma terra que possue na mesma Freguezia"
"Idem do Thesouro Publico de 19 de Julho de 1837 acerca da pertenção de Jose Bettencourt Rebello Borges de Castro e Camara sobre ademição da 4ª parte do preço do seu Contracto dos Dizimos em Titulos de divida publica da Ilha dos Açores"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Novembro de 1869, acerca do recurso interposto pelo negociante George Hayes"
"Idem de 26 de Abril, 2 de Julho de 1838, e 20 de Fevereiro de 1839 sobre Representação do Juiz de Paz da freguezia de S. Bento da Ilha 3ª á cerca da competencia daquelle Juiso no Inventario de Diogo de Bettencourt"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1845, ácerca da Junta de Parochia de Santo Antonio do Concelho de S. Roque na Ilha do Pico, pedindo ser authorisada para vender uma porção de prata, a fim de comprar com o seu producto um Sino"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849 àcerca da reprezentação da Junta de Paroquia de Nossa Senhora do Rosario da Vila da Lagoa para ser autorizada a aforar humas cazas arruinadas a huma Ermida"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Junho de 1842 á cerca da representação já dada sobre esta, em que pede a Junta de Paroquia da Freguesia das Lages ser autorizada a acceitar a dezistencia d'alguns foreiros de huma porção de terreno na Vila da Praia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora do Rozario da Villa da Lagoa, Districto de Ponta Delgada, pedindo licença para poder vender, ou aforar huma caza e Ermida"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1841, á cerca do officio do Administrador Geral da Horta, relativo aos socorros que devem prestar às pessoas e objectos naufragados"
