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Procuradoria-Geral da República Administração local / Municípios
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"Em cumprimento da Portaria de 8 de Maio de 1851 acerca da informação sobre a Cadea de Estre...
"Em cumprimento da Portaria de 8 de Maio de 1851 acerca da informação sobre a Cadea de Estremoz"
"Em resposta ao officio de 22 d'Agosto de 1853 acerca da authorisação pedida por João Antonio Alvares de Magalhães para demandar civil e criminalmente ao Regedor de Parochia da Freguesia de Muhia José Antonio Cerqueira"
"Em resposta ao officio de 22 d'Agosto de 1853 acerca da authorisação pedida por João Antonio Alvares de Magalhães para demandar civil e criminalmente ao Regedor de Parochia da Freguesia de Muhia José Antonio Cerqueira"
"Portaria de 10 de Março de de 1854. Acêrca da eleição da Camara Municipal de Porto de Moz"
"Portaria de 10 de Março de de 1854. Acêrca da eleição da Camara Municipal de Porto de Moz"
"Em resposta ao Officio de 7 de Setembro 1850 acerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Celorico da Beira e a seu Escrivão"
"Em resposta ao Officio de 7 de Setembro 1850 acerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Celorico da Beira e a seu Escrivão"
"Em resposta ao Officio de 4 d'Outubro 1850 á cerca da representação contra o Juiz Eleito fa Freguesia de S. Vicente em Vila Franca de xira que faz a Camara Municipal da mesma villa"
"Em resposta ao Officio de 4 d'Outubro 1850 á cerca da representação contra o Juiz Eleito fa Freguesia de S. Vicente em Vila Franca de xira que faz a Camara Municipal da mesma villa"
"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"
"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"
"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Golle...
"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Gollegãa, do qual a elleição foi annullada"
"Em cumprimento do Officio de 2 de Novembro [de 18]54 sobre o requerimento de Joaquim Martins de Pinho"
"Em cumprimento do Officio de 2 de Novembro [de 18]54 sobre o requerimento de Joaquim Martins de Pinho"
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por...
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
"Idem de 6 de Junho de 1839 acerca de representação do Juiz Ordinario Substituto do Julgado de Reguengos Joaquim Antonio Miguaens sobre esclarecimentos a respeito do modo por que n'aquelle Juizo se devem contar os processos"
"Idem de 6 de Junho de 1839 acerca de representação do Juiz Ordinario Substituto do Julgado de Reguengos Joaquim Antonio Miguaens sobre esclarecimentos a respeito do modo por que n'aquelle Juizo se devem contar os processos"
"Idem de 24 de Outubro de 1839 acerca de representação de José Ignacio, sobre queixa das violencias e injustiças contra elle praticadas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Sarzedas"
"Idem de 24 de Outubro de 1839 acerca de representação de José Ignacio, sobre queixa das violencias e injustiças contra elle praticadas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Sarzedas"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se ...
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
"Idem em virtude dita sobre representação em que a Camera da Villa de Machico na Provincia da Madeira pede que dos impostos dos cereais e carnes frescas do Funchal seja coadjuvada as despezas do Concelho daquelle Districto"
"Idem em virtude dita sobre representação em que a Camera da Villa de Machico na Provincia da Madeira pede que dos impostos dos cereais e carnes frescas do Funchal seja coadjuvada as despezas do Concelho daquelle Districto"
"Idem em virtude da dita sobre officio do Governador Civil de Braga perguntando s'a disposição do artigo 56 do Decreto de 18 de Julho de 1835 se poderá ampliar aos Concelhos mais populosos daquelle Districto"
"Idem em virtude da dita sobre officio do Governador Civil de Braga perguntando s'a disposição do artigo 56 do Decreto de 18 de Julho de 1835 se poderá ampliar aos Concelhos mais populosos daquelle Districto"
"Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação da Camera da Ilha do Porto Santo pedindo a approvação do imposto sobre os carregadores da pedra de cal"
"Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação da Camera da Ilha do Porto Santo pedindo a approvação do imposto sobre os carregadores da pedra de cal"
"Idem em virtude da dita Portaria á cerca de representação da Camera d'Angra pedindo a confirmação da tabella das taixas, que os proprietarios dos Estabelecimentos publicos são obrigados a pagar-lhe"
"Idem em virtude da dita Portaria á cerca de representação da Camera d'Angra pedindo a confirmação da tabella das taixas, que os proprietarios dos Estabelecimentos publicos são obrigados a pagar-lhe"
"Idem da mesma Portaria sobre officio do Governador Civil de Bragança accuzando a Camera de D. Chama e seu Secretario por excederem suas attribuições"
"Idem da mesma Portaria sobre officio do Governador Civil de Bragança accuzando a Camera de D. Chama e seu Secretario por excederem suas attribuições"
"Idem de 26 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino da Horta sobre o modo como se deve prover o cargo d'Administrador de Concelho quando os mais votados s'escuzarem"
"Idem de 26 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino da Horta sobre o modo como se deve prover o cargo d'Administrador de Concelho quando os mais votados s'escuzarem"
"Idem de 20 do Corrente sobre a representação do Prior Vigario da Vara de Silves pertende mo...
"Idem de 20 do Corrente sobre a representação do Prior Vigario da Vara de Silves pertende mostrar a conveniencia de que os Parochos sejão os presidentes natos das respectivas Juntas de Parochias"
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