"Titulos. Os de Divida Publica, podem-se reformar por outros que se tenhão desencaminhado?"
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"Titulos. Os de Divida Publica, podem-se reformar por outros que se tenhão desencaminhado?"
"Pensão. Como deve ser repartida a que se concedeu ás filhas do Sargento-Mór, Inspector do Real Trem da Ilha da Madeira, Alexandre Florencio Martins Pessanha?"
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"Pensão. Como deve ser repartida a que se concedeu ás filhas do Sargento-Mór, Inspector do Real Trem da Ilha da Madeira, Alexandre Florencio Martins Pessanha?"
"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"
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"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"
"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"
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"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"
"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"
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"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"
"Dividas. As contrahidas para sustentar a causa da Legitimidade, devem ser attendidas em primeiro logar?"
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"Dividas. As contrahidas para sustentar a causa da Legitimidade, devem ser attendidas em primeiro logar?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva de Luiz d'Almeida Moraes e Castro, Major que foi addido á Companhia de Veteranos da Foz do Douro?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva de Luiz d'Almeida Moraes e Castro, Major que foi addido á Companhia de Veteranos da Foz do Douro?"
"Pensão. Deve dar-se á Irmãa do fallecido Major de Infanteria nº 18, Antonio Basilio Garcês Palha, satisfasendo todos os preceitos da Lei?"
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"Pensão. Deve dar-se á Irmãa do fallecido Major de Infanteria nº 18, Antonio Basilio Garcês Palha, satisfasendo todos os preceitos da Lei?"
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"Monte-Pio. Deve restituir-se a um contribuinte que está separado de sua esposa, as quotas com que tem concorrido?"
"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
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"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
"Pensão. Pode passar das mãis ás filhas?"
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"Pensão. Pode passar das mãis ás filhas?"
"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
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"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, tendo esta ainda o marido vivo?"
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"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, tendo esta ainda o marido vivo?"
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Casa Pia. He a Comissão Administrativa competente para receber os vencimentos que possão pertencer a algum dos seus Asylados?"
Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.
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Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.
"Reforma. Deve attender-se para ella, um Decreto passado por D. Miguel, como Infante Regente?"
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"Reforma. Deve attender-se para ella, um Decreto passado por D. Miguel, como Infante Regente?"
"Sobrevivencia. D. Maria Maximina de Castro e Neto Leite Vasconcellos, tem direito á do soldo que percebia sua mãi?"
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"Sobrevivencia. D. Maria Maximina de Castro e Neto Leite Vasconcellos, tem direito á do soldo que percebia sua mãi?"
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"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
"Responsabilidade. Augusto Cesar Ferreira, praticante da extincta Contadoria Geral das Tropas, he responsavel pelo que inadevertidamente pagou de mais ao Major Governador dos Fortes de Buarcos e Figueira Francisco Joaquim de Almeida?"
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"Responsabilidade. Augusto Cesar Ferreira, praticante da extincta Contadoria Geral das Tropas, he responsavel pelo que inadevertidamente pagou de mais ao Major Governador dos Fortes de Buarcos e Figueira Francisco Joaquim de Almeida?"
"Monte-Pio. Deve continuar a abonar-se á viuva do Tenente Coronel Graduado Joaquim Guedes Quinhones?"
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"Monte-Pio. Deve continuar a abonar-se á viuva do Tenente Coronel Graduado Joaquim Guedes Quinhones?"