"Idem de 27 de Julho de 1840 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Guimarães representa as duvidas que se lhe offerecem relativas aos artºs 9 e 10 da 1ª parte da Reforma Judicial"
"Idem do 1º de Outubro de 1838 sobre o Officio de Felix Antonio Pereiro da Silva, 1º Substituto do Juiz Ordinario da Povoa de Varzim, queixando-se das arbitrariedades e prepotencias commettidas pelo respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Manoel Jozé Ferreira Tinoco, e do 2º Substituto do mesmo Juiz Ordinario, Francisco Leite de Moraes"
"Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre requerimento de José Francisco Antunes, queixando-se em nome dos Habitantes da Cidade de Braga, do respectivo Juiz de Direito Antonio Fernandes Alvares Fortuna"
"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Justiça datadas 1ª 31 de Outubro 2ª digo de 1850, 2ª de 20 de Maio de 1851 á cerca do Vice-Presidente da Relação dos Açores ter por inhibido das suas funções procedente da pronuncia em que se acha o Juiz Francisco de Magalhães Coutinho"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1851 á cerca de que, se o Juiz de Direito da Comarca de Ourique José Joaquim da Silva Guardado despachado para vogal do Conselho ultramarino pode ser exonerado para servir este Cargo, e conservando-se comtudo no Quadro da Magistratura, a fim de voltar ao exercicio de Juiz quando deixar de ser vogal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1851 acerca dos papeis relativos ao processo, contra o Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga Juiz de Direito da Comarca de Reguengos de Monsaraz"
"Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Joaquim Diogo Vasques e Monteiro, pede se lhe declare se está ou não isenpto do Serviço da Guarda Nacional, como substituto do Juiz de Paz da Villa de S. Thiago do Cacem"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."
"Idem de 16 dito á cerca de officio do Juiz de páz da freguesia de S. Simão da Junqueira perguntando a quem deve competir o inventario de que trata se a elle ou se ao Juiz de páz de Guardizella"
"Idem de 20 de setembro dito á cerca de representação em que Valentim do Nascimento se queixa contra o Juiz de páz da freguesia da Casa branca Pedro Coelho"
"Idem de 29 de setembro dito á cerca d'officio do Juiz de Direito de Setubal sobre as Instrucções que fizera para a contagem dos emolumentos dos officiaes de Justiça dali"
"Idem de 3 de Outubro dito sobre representação do Fiscal da Camara de Roriz em que se queixa do Juiz de Direito do Julgado de Sinfães pela decisão tomada acerca das aguas d'uma mina pertencente ao Presbitero Antonio d'Almeida"
"IIdem de 13 de Outubro dito sobre requerimento em que Leonor Justina Branca se queixa das violencias praticadas pelo Juiz de páz da freguesia do Concelho de Frades e Juiz de Direito de Cuba"
"Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"
"Idem de 2 de Novembro sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca das queixas feitas contra o Substituto do Juiz de Direito da Lourinhãa pelo Juiz de paz da freguesia de S. Bernardo e S. Sebastião d'Atouguia da Balêa"
"Idem de 21 de Outubro dito sobre representação do Contador da Fasenda de Santarem pedindo providencias para que hajão d'entrar no Cofre Nacional as addições de que trata"
"Idem de 9 dito sobre officio do Administrador Geral de Leiria queixando-se do ex Delegado do Procurador Regio de Alcobaça Lucas da Trindade Leitão por se recuzar a proceder contra os devedores do Monte Pio agrario"
