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"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Junho de 1846 ácerca da construcção de hua Caza na Ribeira Nova para a Administração do Pescado"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/141
• Item
• 1846 junho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Julho ed 1846 ácerca da Proposta da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto para Chefe do Registo no Pocinho a Daniel Antonio de Moraes"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/142
• Item
• 1846 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/143
• Item
• 1846 agosto 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 20 de Junho de 1846 ácerca de pertender João Henrique Coelho de Souza Sampaio, e seu irmão se lhes restituão huns Pinhaes em Cantanhede, que frue a Fazenda Publica"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/152
• Item
• 1846 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846, á cerca da validade de uma arrematação de impostos Municipaes do Concelho da Pederneira"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/154
• Item
• 1847 janeiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Novembro de 1846 ácerca do requerimento em que João Leitão pertende lhe seja havida por expiada a culpa com o tempo que tem sofrido de prizão"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/156
• Item
• 1847 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/157
• Item
• 1847 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria digo do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1847 ácerca dos requerimentos em que Raimundo Garrido e sua mulher Maria Amada, o 1º condemnado em cinco annos de degredo para Cabo Verde, e a 2ª em trez annos para o mesmo destino pedem a comutação da pena para Castro Marim, ou qualquer terra do Reino"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/161
• Item
• 1847 março 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Março de 1847 á cerca de pedir a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do alto Douro para continuar em vigor o artº 22 da Lei de 21 d'Abril de 1843 sobre emissão de Notas"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/165
• Item
• 1847 março 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1847 à cerca do requerimento de Antonio Rodrigues Manito pede ser abonado com os trez vencimentos inherentes a Goarda Mor da Saude em Setubal"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/173
• Item
• 1847 maio 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Maio de 1847 á cerca do reo Joze Custodio Soldado de Infantaria Nº 5"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/175
• Item
• 1847 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Maio de 1847 ácerca do requerimento em que Joze Coelho pede minoração da pena imposta pelo furto de hum pouco de Trigo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/177
• Item
• 1847 maio 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra digo Fazenda de 7 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que João Antonio Xavier e Jorge Henrique Moller pedem pagamento de hum Precatorio"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/184
• Item
• 1847 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Março de 1847 ácerca de pertender Manuel Maria Jacobeti, pagar os direitos que dever pela mercê do Emprego de Escrivão do Juizo de Direito da 6ª Vara, por encontro em hum Precatorio que tem de receber"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/185
• Item
• 1847 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/014
• Item
• 1847 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Agosto de 1847 á cerca da pertenção de D. Maria Catharina Favre dos Santos e suas filhas para haverem o pagamento que se ficou devendo a seu marido e pai como Pensionista, e com Titulo de renda Vitalicia"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/021
• Item
• 1847 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República