"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841 ácerca das Reprezentações do Director interino da Alfandega do Porto, e a do Chefe da Alfandega de Braga"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, á cerca do inconveniente modo de proceder do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Idanha, João Pinto Tavares Castello Branco"
"Acerca do folheto = a Comuna de Paris e o Governo de Versailles =, impresso na imprensa da Universidade."
"Acerca da doutrina expendida nas lições do Casino Lisbonense por Adolfo Coelho e outros."
"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."
"Acerca da dissolução da Mesa da Misericordia d'Evora, e da annullação da eleição da de Monte Mór o Novo."
"Acerca das condições para a permissão de estabelecimentos insalubres e perigosos."
"Ácerca da competencia para a pratica da vacinação"
"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"
"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliberou contractar."
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 28 de Septembro de 1837 acerca de representação do Brigadeiro Antonio Jose da Silva Paulet sobre a obra do novo Caes da Descarga no Lugar do Postigo"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1846 ácerca da pertenção de Anselmo Ferreira Pinto Basto para obter licença para lavrar huma mina de Asfalto em Leiria"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca da reprezentaçao em que a Direcção da Companhia dos Canaes da Azambuja pede que se demarquem os lemites das margens das Valas de que he Proprietaria"
"Em virtude da Secretaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro corrente acerca da Escriptura do contracto da empresa do Theatro de S. Carlos, entre o Governador Civil de Lisboa, e Vicente Corradini"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Portalegre sobre ter sido extorquida a quantia de 240$000 reis do Cofre dos Orfaons"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia de Santo Estevão de Alfama pede licença para vender alguma prata inutil, e dar a juro o seu producto, e que a Irmandade do Santissimo seja declarada Fabriqueira"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1846, á cerca da Direcçao da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo providencias contra o abuso de alguns proprietarios de terrenos confinantes com a Valla que individamente se aproprião a corte das arvores nella existentes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro ultimo sobre a duvida do Governador Civil de Lisboa como deve entender o artº 7 § 1 da Carta Constitucional a cerca dos filhos Estrangeiros nascidos em Portugal são Cidadoes Portugueses ou não"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Abrahão de Jos Pariente, e Jacintho Dias Damasio socios da Comapanhia Amizade, e Boa fé, se oppoem a aprovaçao da alteração dos Estatutos da dita Companhia"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1846 á cerca das Representaçoens do Doutor Florencio Peres Furtado Galvão sobre a conveniencia de se applicarem á Escola de Pharmacia as disposiçoens do § 1º Art. 25 do Decreto de 18 de Setembro de 1844"
![" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 28 de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/f/9/af904ea0e7131d6dcb6c1aaf398e76dbef52f23f7207fcc26ac74c8fcb7a0df1/Fls_142.jpg)
