- PT/AHPGR/PGR/04/001/014
- Item
- 1840 agosto 8
Part of Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério do Reino
"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o pedido de remuneração, a título honorífico, do Barão de Faro. O Procurador que tal não pode ter lugar, por o requerente ser deputado e, como tal, não podia "sollicitar nem acceitar pensão ou condecoração alguma durante o período da Legislatura, nem empregos providos pelo Rei".
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino