"Para se descontar a 4ª parte no Ordenado do Secretario da Procuradoria Geral da Coroa"
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"Para se descontar a 4ª parte no Ordenado do Secretario da Procuradoria Geral da Coroa"
"Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"
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"Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"
"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril e 13 de Julho de 1848"
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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril e 13 de Julho de 1848"
"Sobre o requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, José Joaquim Lopes da Silva pede a gratificação do augmento da 3ª parte do seu ordenado"
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"Sobre o requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, José Joaquim Lopes da Silva pede a gratificação do augmento da 3ª parte do seu ordenado"
"Ácerca da intelligencia que deva dar-se ao Decreto de 12 de Julho, relativo ao pagamento dos direitos d'emolumentos das Secretarias d'Estado."
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"Ácerca da intelligencia que deva dar-se ao Decreto de 12 de Julho, relativo ao pagamento dos direitos d'emolumentos das Secretarias d'Estado."
"Sobre os vencimentos abonados aos Juiz de Direito Eduardo de Serpa Pimentel"
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"Sobre os vencimentos abonados aos Juiz de Direito Eduardo de Serpa Pimentel"
"Maria das Dores pede os vencimentos em divida a seu marido, que foi soldado da Guarda Municipal de Lisboa"
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"Maria das Dores pede os vencimentos em divida a seu marido, que foi soldado da Guarda Municipal de Lisboa"
"Augusto Maria da Costa Silva Lobo pede uma gratificação por estar substituindo no curso superior de lettras o professor proprietario da Cadeira."
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"Augusto Maria da Costa Silva Lobo pede uma gratificação por estar substituindo no curso superior de lettras o professor proprietario da Cadeira."
"Maria do Carmo pede os vencimentos em divida a seu marido que foi professor de ensino primario."
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"Maria do Carmo pede os vencimentos em divida a seu marido que foi professor de ensino primario."
"D. Maria Luiza P. N. Baclly pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi professor de desenho na eschola Polytechnica."
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"D. Maria Luiza P. N. Baclly pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi professor de desenho na eschola Polytechnica."
"Jacintha da Conceição pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que era professor de ensino primario."
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"Jacintha da Conceição pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que era professor de ensino primario."
"Candida da Conceição e Maria da Conceição e outras pedem os vencimentos em divida a seu finado Pai ex soldado da Guarda Municipal."
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"Candida da Conceição e Maria da Conceição e outras pedem os vencimentos em divida a seu finado Pai ex soldado da Guarda Municipal."
"A condessa da Carreira pede os vencimentos em divida a seu finado marido."
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"A condessa da Carreira pede os vencimentos em divida a seu finado marido."
"Acerca do augmento d'ordenado aos facultativos da roda dos expostos de Coimbra."
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"Acerca do augmento d'ordenado aos facultativos da roda dos expostos de Coimbra."
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação da Camara Municipal do Funchal sobre a duvida que lhe ocorre do pagamento dos 20$ annuaes ao Professor de primeiras letras João Antonio Pitta"
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"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação da Camara Municipal do Funchal sobre a duvida que lhe ocorre do pagamento dos 20$ annuaes ao Professor de primeiras letras João Antonio Pitta"
"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Joaquim Jose Baptista Ferreira Provedor do 6º Destricto da Capital sobre se lhe abonar o ordenado que percebem os mais Provedores de Destricto"
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"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Joaquim Jose Baptista Ferreira Provedor do 6º Destricto da Capital sobre se lhe abonar o ordenado que percebem os mais Provedores de Destricto"
"Idem de 28 de Julho de 1837 acerca de requerimento de Jose Valerio Rodrigues dos Santos no qual pede como totor de suas cinco sobrinhas, filhas do Brigadeiro Jose Julio de Carvalho, o soldo por inteiro do dito seu Pay"
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"Idem de 28 de Julho de 1837 acerca de requerimento de Jose Valerio Rodrigues dos Santos no qual pede como totor de suas cinco sobrinhas, filhas do Brigadeiro Jose Julio de Carvalho, o soldo por inteiro do dito seu Pay"
"Idem de 14 dito á cerca de requerimento em que o Capitão Manuel de Magalhães Coutinho pede pagamento dos seus soldos como Ajudante d'Ordens do Barão de Sabrozo Governandor na India"
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"Idem de 14 dito á cerca de requerimento em que o Capitão Manuel de Magalhães Coutinho pede pagamento dos seus soldos como Ajudante d'Ordens do Barão de Sabrozo Governandor na India"
"Idem de 11 dito sobre requerimento em que Posselius Antoine pede o pagamento dos vencimentos do seu constituinte Theodoro Chalot, cirurgião do extincto Regimento Ligeiro da Rainha"
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"Idem de 11 dito sobre requerimento em que Posselius Antoine pede o pagamento dos vencimentos do seu constituinte Theodoro Chalot, cirurgião do extincto Regimento Ligeiro da Rainha"
"Idem de 15 de Julho de 1837 acerca de requerimento de Francisco Antonio Alves Ferreira Cirurgião do Partido das Caldas do Gerez sobre pagamento do que se lhe deve"
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"Idem de 15 de Julho de 1837 acerca de requerimento de Francisco Antonio Alves Ferreira Cirurgião do Partido das Caldas do Gerez sobre pagamento do que se lhe deve"