"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."
"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Pombal pedindo providencias ácerca da arrecadação do producto das multas impostas pelos Juizes Eleitos"
"Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento dos herdeiros de D. Francisca Possolo da Costa e de seu marido sobre se mandar cassar um Conhecimento de multa Judiciária que contra elles se extrahio"
"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia sobre a execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838"
"Idem de 13 de Junho de 1841 alias de 13 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança e as Instrucçoens da Policia a que se refere pedindo a Aprovação do Governo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 á cerca da reprezentação do Director da Alfandega do Porto sobre a Portaria que ordenou a repozição das quotas Distribuidas pela multa ao Navio Inglez -Acoru"
"O Barão de Fonte Bella, ex concessionario da Carreira de vapores entre Lisboa e Açores pede lhe sejam relevadas as multas impostas por demora em duas viagens"
"Em cumprimento do Officio de 3 d'Abril ultimo a respeito do destino que se deve dar às multas impostas aos infractores das Leis sobre pesos e medidas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1876, acerca da pretenção de Luiz da Costa Maiato, relativa á entrega da parte de uma multa composta pela alfandega de Ponta Delgada ao Capitão da Escuna potugueza «Oliveira»"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca do processo de multa instaurado em agosto de 1861, na extincta alfandega de Freixo d'Espada á cinta"
"Duvidas que teem os Directores de Obras Publicas de Portalegre e Lisboa sobre o modo de lançar e cobrar multas por transgressão de preceitos da policia das estradas"
"Idem de 13 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Leiria, pede se lhe declare, se o producto das Multas matrimoniaes deve ser applicado para os Espostos e Orphãos de domicilio dos impetrantes"
"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"
