- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/073
- Item
- 1869 março 12
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Acerca do augmento de vencimento aos amanuenses da Secretaria da Marinha e Ultramar"
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"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.
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"Acerca dos vencimentos em divida ao fallecido continuo Manuel Joaquim Gonçalves."
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